O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicou nesta sexta-feira (24) o ato que cria a comissão especial responsável por analisar a PEC 221/19, voltada à redução da jornada de trabalho no Brasil.
A proposta teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (22). Nessa etapa, a CCJ verifica apenas se o texto respeita a Constituição. A análise do conteúdo e dos impactos fica a cargo da comissão especial.
O colegiado será formado por 37 membros titulares e 37 suplentes. Pelo regimento interno, o grupo terá prazo de até 40 sessões para apresentar parecer.
Os parlamentares irão avaliar duas propostas. A primeira, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a redução da jornada semanal de 44 para 36 horas, com transição ao longo de dez anos.
A segunda proposta, apensada ao texto principal e de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), estabelece quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas semanais.
Na prática, as duas PECs propõem o fim da escala de seis dias trabalhados para um de descanso, conhecida como 6×1. Caso sejam aprovadas na comissão especial, seguirão para votação no plenário da Câmara.
As iniciativas ganharam impulso após mobilização do movimento Vida Além do Trabalho, que defende mudanças na jornada para ampliar a qualidade de vida e a saúde mental dos trabalhadores.
Para aprovação em plenário, uma PEC precisa do apoio de três quintos dos deputados, o equivalente a 308 votos, em dois turnos.
Projeto enviado pelo governo
Enquanto a tramitação das propostas pode levar meses, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei com urgência constitucional para encerrar a escala 6×1 e reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas.
Pela regra da urgência constitucional, o texto precisa ser votado em até 45 dias ou passa a travar a pauta do plenário da Câmara.
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