Organizações socioambientais protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (29), um conjunto de estudos e informações solicitando maior rapidez no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam as Leis Estaduais nº 12.434/2024 e nº 12.197/2023, conhecidas por instituírem a Cota Zero em Mato Grosso.
As entidades afirmam que as normas, que restringem a comercialização e o transporte de pescados no estado por um período de cinco anos, têm provocado impactos negativos sobre os pescadores profissionais artesanais. A petição foi apresentada pelo Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad) e outras organizações ambientais.
Segundo o documento encaminhado ao STF, a justificativa de preservação ambiental utilizada para a criação da legislação não foi acompanhada da implementação de estudos sobre espécies ameaçadas nem de projetos de recuperação de peixes como a piraíba e a dourada.
Na avaliação das entidades, a proteção ambiental alegada para justificar a legislação não teria sido acompanhada de medidas efetivas de conservação das espécies. A petição também sustenta que mais de 83% dos pescadores artesanais ficariam excluídos do acesso ao auxílio financeiro previsto, devido à exigência de escolaridade para obtenção do registro profissional necessário ao benefício.
O documento ainda aponta impactos sobre o modo de vida das comunidades ribeirinhas, incluindo perda de renda, insegurança alimentar, enfraquecimento das atividades tradicionais e aumento da vulnerabilidade social. As organizações afirmam que, enquanto esses efeitos atingem os pescadores, a legislação favorece principalmente o turismo de pesca.
Entre os estudos anexados está uma nota técnica do WWF-Brasil, que estima perdas diretas de R$ 21,04 milhões por ano com a comercialização de pescado e um prejuízo socioeconômico anual de R$ 33,89 milhões apenas na Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai.
O levantamento também indica que a pesca profissional artesanal movimenta cerca de R$ 102,7 milhões por ano em Mato Grosso, sendo aproximadamente R$ 59 milhões provenientes da venda de pescado. Em comparação, o turismo de pesca geraria cerca de R$ 54,9 milhões anuais, segundo as organizações.
A Assessoria de Imprensa do Governo de Mato Grosso informou à Agência Brasil que foi procurada para esclarecer os critérios de acesso aos benefícios compensatórios destinados aos pescadores, bem como para comentar a ausência de projetos de recuperação das espécies citadas. Até a publicação da reportagem, o espaço permanecia aberto para manifestação oficial.
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