O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (30) autorizar o pagamento retroativo de penduricalhos a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. A medida mantém o limite de 35% do teto constitucional, conforme entendimento fixado anteriormente pelo tribunal.
A decisão foi tomada no julgamento virtual de recursos apresentados contra a deliberação de 25 de março, quando o STF havia estabelecido o limite de 35% para indenizações, gratificações e auxílios, além de vedar o pagamento retroativo dessas verbas.
Com o novo entendimento, os valores retroativos poderão voltar a ser pagos, desde que respeitem o teto definido pela própria Corte.
A posição vencedora reuniu os votos dos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
Pela decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá prazo de até 30 dias para encaminhar ao STF a relação das verbas e gratificações legais que eram pagas antes da decisão de março. Após essa etapa, o resultado do julgamento será aplicado.
Votos pela liberação integral
Os ministros Luiz Fux, André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques defenderam a liberação integral dos pagamentos retroativos, sem a limitação de 35% estabelecida pela maioria.
O que são penduricalhos
Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos que, somados à remuneração, ultrapassam o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Em 25 de março, o STF decidiu por unanimidade limitar as indenizações, gratificações e auxílios a até 35% do salário dos ministros da Corte, referência para o teto remuneratório.
Com essa regra, juízes, promotores e procuradores podem receber pelo menos R$ 62,5 mil por mês, considerando a soma do teto constitucional com até R$ 16,2 mil em penduricalhos.
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