A Justiça do Distrito Federal determinou a suspensão do uso de terrenos públicos como garantia em operações destinadas à capitalização do Banco Regional de Brasília (BRB). A decisão liminar foi concedida nesta segunda-feira (16) pelo juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF.
A medida interrompe os efeitos de uma lei sancionada recentemente pelo governador Ibaneis Rocha que autorizava ações emergenciais para reforçar o caixa do banco. Entre as iniciativas estava a utilização de nove imóveis pertencentes ao Governo do Distrito Federal (GDF) como garantia para captação de até R$ 6,6 bilhões no mercado financeiro.
O BRB enfrenta uma crise de liquidez após adquirir cerca de R$ 12 bilhões em títulos do Banco Master, controlado pelo empresário Daniel Vorcaro. Posteriormente, esses papéis foram identificados como ativos sem lastro real, o que provocou impacto nas contas da instituição.
Diante do cenário, o banco apresentou uma proposta de aumento de capital de até R$ 8,6 bilhões para cumprir exigências regulatórias do sistema financeiro. O governo distrital, principal acionista do BRB, buscava alternativas para viabilizar a operação.
Ao analisar o caso, o magistrado apontou que a legislação distrital não demonstrou de forma clara como a operação atenderia ao interesse público. Ele também afirmou que decisões sobre instrumentos de capitalização são atribuições do próprio banco, não devendo ser determinadas por lei local.
Na decisão, o juiz determinou a suspensão imediata de qualquer ato relacionado à execução da lei até nova avaliação do processo.
Críticas e debate político
A proposta de capitalização foi aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal por 14 votos favoráveis e 10 contrários. Parlamentares da oposição classificaram a iniciativa como um possível “cheque em branco” ao governo, alegando falta de informações detalhadas sobre riscos ao patrimônio público.
Também houve preocupação com a possibilidade de que imóveis públicos fossem transferidos ao banco e posteriormente negociados no mercado por meio de fundos imobiliários. A aprovação ocorreu apesar de recomendações contrárias de técnicos da própria Câmara Legislativa.
Além das críticas políticas, movimentos ambientalistas se manifestaram contra a inclusão de áreas sensíveis entre os terrenos listados, especialmente a região conhecida como Serrinha do Paranoá, considerada de alta relevância ambiental.
Investigação em andamento
A compra dos títulos ligados ao Banco Master ocorreu durante negociações para que o BRB adquirisse a instituição financeira. A operação acabou barrada pelo Banco Central e passou a ser investigada pela Polícia Federal.
O caso tramita no Supremo Tribunal Federal sob relatoria do ministro André Mendonça. Ex-diretores do BRB também são alvo das investigações.
O empresário Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, está preso preventivamente desde 4 de março por determinação do ministro. Ele é investigado por suspeita de crimes contra o sistema financeiro.
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