A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta terça-feira (16), uma reunião extraordinária que resultou na deliberação de 22 propostas legislativas. Do pacote de matérias submetidas à triagem de constitucionalidade, 20 receberam parecer favorável e avançaram para a Ordem do Dia em plenário, enquanto dois projetos foram retirados de pauta para aprofundamento técnico.
Os trabalhos jurídicos foram conduzidos pelo presidente do colegiado, deputado Dilmar Dal Bosco (União), com a presença e voto dos parlamentares Júlio Campos (União), Diego Guimarães (Republicanos), Chico Guarnieri (PSDB) e Eduardo Botelho (União). Devido a adequações na grade de sessões da Casa, o encontro ocorreu em formato excepcional, sem transmissão simultânea pelos canais da TV Assembleia.
Auxílio-alimentação gera divergência técnica na comissão
Entre as matérias que obtiveram parecer favorável, o Projeto de Lei nº 396/2026, que autoriza o Poder Executivo a instituir um auxílio-alimentação para o funcionalismo público estadual, centralizou os debates. O relator da proposta, deputado Chico Guarnieri, emitiu voto pela aprovação, argumentando que o texto possui natureza estritamente autorizativa, funcionando como um indicativo de política pública que não gera obrigação fiscal ou despesa imediata ao erário.
O posicionamento do relator foi acompanhado pela maioria, mas encontrou divergência no voto do presidente Dilmar Dal Bosco. O parlamentar votou contra a matéria alegando a existência de vício de iniciativa constitucional, sob a tese jurídica de que propostas que versem sobre a remuneração, vantagens ou benefícios de servidores públicos são de competência privativa do Governador do Estado.
Criação de Diretoria da Mulher na Polícia e bombeiros civis
Outra matéria de impacto institucional a receber o aval da CCJR foi o Projeto de Lei Complementar nº 32/2026. A proposta cria a Diretoria da Mulher e Vulneráveis de forma unificada na estrutura organizacional da Polícia Civil e da Polícia Militar de Mato Grosso. O objetivo da nova divisão especializada é centralizar, padronizar e otimizar os fluxos de acolhimento e o combate a crimes de violência de gênero e contra minorias.
O colegiado também deu parecer favorável ao projeto de lei que regulamenta as diretrizes operacionais da profissão de bombeiro civil no estado e validou a prorrogação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF/MT), cujos recursos são vinculados à manutenção e repasse de custeio para hospitais filantrópicos conveniados ao SUS.
No mesmo pacote de aprovações, avançaram projetos voltados para a distribuição descentralizada de insulina, fornecimento de óculos de grau na rede escolar de ensino e incentivos a startups ligadas ao agronegócio em Mato Grosso.
Pedidos de vista barram propostas sobre piscicultura e pets
Por determinação da presidência e requerimento dos membros da comissão, dois projetos foram retirados da pauta de votações para passarem por readequações no texto de engenharia jurídica:
- PL nº 1.938/2024: Previa a instalação obrigatória de sistemas de monitoramento por câmeras em creches e hotéis voltados ao alojamento de animais domésticos;
- PL nº 1.695/2025: Propunha a regulamentação da atividade de piscicultura comercial e manejo de espécies em cativeiro em áreas de preservação do Sítio Pesqueiro Estadual de Chapada dos Guimarães e Nova Brasilândia.
As duas propostas retornam para as assessorias jurídicas da CCJR e devem ser pautadas novamente assim que os relatórios de impacto setorial forem anexados aos processos.
Reportagem baseada em atas oficiais de votação e notas técnicas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
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