O debate sobre a desburocratização no campo avançou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nesta terça-feira (16). A Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 489/2026, que autoriza a emissão totalmente online da Guia de Trânsito Animal (GTA) para a realização de aglomerações e eventos rurais em todo o estado.
A medida representa um avanço na digitalização dos serviços de defesa sanitária animal, permitindo que a emissão do documento obrigatório de transporte seja efetuada diretamente pelo Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária (Sindesa), por meio do Módulo do Produtor.
Fim do deslocamento obrigatório a agências do Indea-MT
Com a nova regulamentação, os peuaristas e organizadores de eventos não precisarão mais comparecer presencialmente às unidades físicas do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT) para liberar o trânsito de plantéis voltados a leilões, feiras, rodeios, cavalgadas e exposições agropecuárias.
O texto aprovado estabelece que todo o fluxo de conferência documental — incluindo laudos de exames laboratoriais, atestados veterinários e comprovantes de esquemas vacinais obrigatórios — poderá ser digitalizado e anexado à plataforma web. A fiscalização de campo aceitará a apresentação das guias e dos certificados sanitários tanto na versão física impressa quanto na modalidade digital, exibida em dispositivos móveis.
De acordo com o deputado Gilberto Cattani, a expansão da GTA digital otimiza a logística do setor produtivo e desafoga o fluxo de atendimento presencial nas agências do Indea, mantendo o rigor dos protocolos de rastreabilidade epidemiológica do rebanho mato-grossense.
Pacote aprova suporte a produtores de leite e Agro Inclusivo
Além da pauta de defesa sanitária, a comissão parlamentar deliberou e emitiu pareceres favoráveis a outras três propostas legislativas voltadas ao desenvolvimento socioeconômico do meio rural:
- PL nº 1858/2025: Institui o Programa Estadual de Suporte Emergencial ao Produtor de Leite (PESL), prevendo mecanismos de fomento e subsídio para cooperativas familiares;
- PL nº 560/2026: Cria o Programa Agro Inclusivo, focado na capacitação técnica e inserção de pessoas com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA) em atividades produtivas do campo;
- PL nº 510/2026: Estabelece critérios de prioridade para mulheres chefes de família nos processos institucionais de regularização fundiária urbana e periurbana.
O colegiado validou ainda a distribuição de honrarias ligadas à Comenda Senador Jonas Pinheiro e deu andamento a ofícios técnicos encaminhados pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) referentes a processos de titulação de lotes no interior de Mato Grosso.
Reportagem baseada em atas de votação e relatórios técnicos da Comissão de Agropecuária e Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
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