A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (16), o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 546/2026. A proposta altera a legislação financeira vigente no estado com o objetivo de desburocratizar e acelerar o fluxo de destinação e liberação de emendas parlamentares voltadas às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e demais entidades filantrópicas de assistência a pessoas com deficiência (PCD).
O projeto visa neutralizar entraves administrativos e excessos de exigências documentais que, historicamente, atrasam ou inviabilizam a execução dos repasses impositivos nos municípios do interior. Com o aval técnico da comissão de orçamento, a matéria cumpre mais uma etapa regimental antes de ser submetida à votação definitiva em plenário.
Análise de vetos à LOA 2026 e acordo com a Defensoria Pública
Durante a ordem do dia, o colegiado de deputados também realizou a auditoria do Veto Parcial nº 20/2026, aposto pelo Poder Executivo sobre o texto final da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026. Após amplo debate contábil, os parlamentares decidiram acatar e manter a maior parte dos vetos governamentais, sob a justificativa de que as restrições eram técnicas e corrigiam duplicidades de dotações identificadas no projeto original.
Contudo, a comissão emitiu parecer unânime pela derrubada do veto específico que incidia sobre o orçamento de custeio e investimentos da Defensoria Pública do Estado (DPE-MT). A decisão de restaurar os recursos originais da instituição foi respaldada por um termo de entendimento político e institucional construído previamente entre as diretorias da Defensoria, do Palácio Paiaguás e a Mesa Diretora da Casa de Leis.
Mudança na composição de cadeiras e balanço de votações
A sessão ordinária marcou a estreia do deputado Chico Guarnieri (PSDB) na condição de membro titular da CFAEO, assumindo a vaga aberta após remanejamento de bancadas. O encontro contou ainda com quórum híbrido, registrando a participação remota e voto eletrônico de parlamentares que cumpriam agendas externas no interior do estado.
Ao encerramento dos trabalhos, a presidência da comissão consolidou o balanço das deliberações da data, que computou a análise de oito matérias legislativas, a homologação do marco de apoio às APAEs, o ajuste fiscal nos termos da LOA e o fortalecimento do teto orçamentário da Defensoria Pública em Mato Grosso.
Reportagem baseada em atas regimentais e relatórios de votação emitidos pela assessoria técnica da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
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