Quem avalia se os projetos de lei podem ou não avançar no Legislativo? Essa é a função central da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), instalada nesta semana na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O colegiado iniciou os trabalhos com eleição da mesa diretora e análise de propostas consideradas prioritárias.
Eleição da presidência da CCJR
Durante a primeira reunião realizada nesta quarta-feira (4), os deputados indicados pelos blocos parlamentares escolheram a nova liderança da CCJR. O deputado Dilmar Dal’Bosco foi eleito presidente da comissão, enquanto Diego Guimarães assumiu a vice-presidência.
A eleição ocorreu pouco antes da sessão plenária e seguiu as regras previstas no regimento interno da Assembleia. Na ocasião, os parlamentares também definiram o calendário de reuniões, que passarão a ocorrer semanalmente.
- Dia das reuniões: terças-feiras
- Horário: 14h30
- Local: sala de reuniões das comissões deputada Sarita Baracat
O novo presidente destacou que a atuação da CCJR continuará baseada em critérios técnicos e respeito ao processo legislativo. Segundo ele, a comissão mantém o compromisso com a análise jurídica das propostas, garantindo que divergências sejam tratadas dentro das normas regimentais.
Função da CCJR no processo legislativo
A CCJR funciona como o primeiro filtro dos projetos que tramitam na Assembleia Legislativa. Antes de seguir para votação no plenário, as propostas passam por uma avaliação de constitucionalidade e legalidade.
Entre as atribuições da comissão estão:
- Verificar se os projetos respeitam a Constituição e a legislação vigente
- Analisar aspectos jurídicos e regimentais das proposições
- Emitir parecer técnico antes da votação em plenário
- Elaborar a redação final de projetos aprovados
Essa análise inclui tanto propostas apresentadas por deputados quanto iniciativas encaminhadas por órgãos públicos estaduais ou de iniciativa popular.
Projetos avaliados nas primeiras reuniões
Após a eleição da mesa diretora, a CCJR realizou duas reuniões extraordinárias para deliberar sobre a dispensa de pauta de diversos projetos considerados relevantes.
Primeira reunião extraordinária
- Alterações na legislação do MT Saúde.
- Atualização da política estadual de recursos hídricos.
- Proposta de estadualização de estrada que liga rodovias estaduais no município de Nobres.
- Dispensa de Autorização Provisória de Funcionamento para produtores da agricultura familiar.
- Isenção da Taxa de Segurança Contra Incêndio para unidades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
Segunda reunião extraordinária
- Projeto que cria o Gabinete de Enfrentamento à Violência de Gênero contra a Mulher no Executivo estadual.
- Proposta que autoriza programa de aposentadoria incentivada para servidores do Tribunal de Contas.
Essas duas últimas matérias foram incluídas na ordem do dia da sessão plenária e aprovadas em duas votações, evidenciando a rapidez do processo legislativo quando há consenso entre os parlamentares.
Composição da comissão
A nova composição da CCJR reúne cinco membros titulares e cinco suplentes. Entre os titulares estão Dilmar Dal’Bosco, Diego Guimarães, Júlio Campos, Eduardo Botelho e Chico Guarnieri.
Na suplência, integram o colegiado os deputados Sebastião Rezende, Paulo Araújo, Wilson Santos, Thiago Silva e Dr. Eugênio.
Com a instalação formal da comissão, a expectativa é de que a CCJR continue exercendo papel decisivo na tramitação das propostas legislativas, garantindo segurança jurídica antes das votações no parlamento estadual.
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