O debate sobre a política do Cota Zero voltou ao centro das discussões em Mato Grosso. Organizações da sociedade civil protocolaram uma nova petição no Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo o avanço do julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da legislação estadual e afirmando que, até o momento, não existem evidências técnico-científicas suficientes que comprovem que a proibição da pesca profissional tenha promovido a recuperação dos estoques pesqueiros.
O documento foi apresentado nesta segunda-feira (29), data em que é celebrado o Dia Nacional do Pescador, e foi elaborado pelo Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), juntamente com outras entidades da sociedade civil. As organizações atuam no processo como amicus curiae, modalidade que permite colaborar com informações técnicas em ações de grande relevância para o interesse público.
Na petição, os autores solicitam que o ministro André Mendonça, relator das ações no STF, inclua o processo na pauta de julgamento do plenário para que os demais ministros analisem os documentos já apresentados pelas partes e decidam sobre a validade da legislação estadual.
Quem acompanha as discussões sobre a legislação ambiental no estado também pode entender os principais temas que impactam Mato Grosso, incluindo medidas relacionadas à preservação ambiental, produção rural e comunidades tradicionais.
Petição afirma que Estado não comprovou resultados ambientais
Segundo o documento encaminhado ao STF, as respostas apresentadas pelo Governo de Mato Grosso aos questionamentos feitos pelo Supremo não demonstrariam, na avaliação das entidades, que a política pública tenha alcançado os objetivos ambientais previstos quando o Cota Zero foi criado.
Entre os pontos destacados estão a ausência de comprovação de recuperação dos estoques pesqueiros, a falta de indicadores ambientais que demonstrem resultados concretos e a inexistência de dados considerados suficientes para justificar a manutenção das restrições impostas à pesca artesanal.
As organizações também sustentam que os documentos encaminhados pelos órgãos estaduais mostram investimentos relacionados ao fortalecimento do turismo de pesca, mas, segundo elas, não apresentam estudos conclusivos sobre os efeitos da medida na preservação das espécies.
Julgamento aguarda decisão do Supremo
As ações que discutem a constitucionalidade do Cota Zero tramitam no STF desde 2023. Em janeiro deste ano, o ministro André Mendonça determinou que o Estado apresentasse informações complementares sobre a eficácia da legislação, os resultados do Observatório da Pesca e as políticas de assistência destinadas aos pescadores afetados.
Após o envio dessas informações pela Procuradoria-Geral do Estado, pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) e Assembleia Legislativa, as entidades elaboraram a nova manifestação agora protocolada.
O julgamento definitivo ainda não possui data marcada.
Impactos sociais também fazem parte da discussão
Além dos aspectos ambientais, a petição dedica parte significativa da argumentação aos impactos econômicos e sociais da legislação sobre as comunidades ribeirinhas e pescadores profissionais artesanais.
Segundo as entidades, milhares de famílias dependem direta ou indiretamente da pesca artesanal para obtenção de renda, alimentação e manutenção de tradições culturais.
O documento afirma que os programas compensatórios implementados pelo Estado teriam alcançado apenas parte dos profissionais cadastrados, entendimento que também integra os argumentos apresentados ao STF.
Outro ponto levantado é que cursos de qualificação e programas de apoio não teriam conseguido atender a maior parte dos pescadores afetados pelas restrições.
Turismo de pesca também aparece na petição
As organizações afirmam ainda existir um desequilíbrio entre os investimentos públicos destinados ao turismo de pesca e aqueles voltados à recuperação ambiental e ao apoio às comunidades tradicionais.
Segundo a manifestação, projetos ambientais anunciados pelo Estado ainda estariam em fase de planejamento, enquanto ações relacionadas ao turismo já estariam em execução.
A petição também menciona estudos técnicos produzidos por outras instituições que discutem os efeitos econômicos da atividade pesqueira na Bacia do Alto Paraguai e os possíveis impactos das restrições sobre municípios que dependem da pesca profissional.
Nos últimos meses, o tema também tem sido debatido em diferentes audiências públicas e reuniões envolvendo representantes do setor produtivo, pesquisadores, pescadores, empresários do turismo e autoridades estaduais.
Estado defende constitucionalidade da lei
Enquanto as organizações pedem a derrubada da legislação, o Governo de Mato Grosso sustenta no processo que o Cota Zero faz parte de uma política pública voltada à conservação dos recursos pesqueiros e ao fortalecimento do turismo sustentável.
O Executivo estadual já apresentou manifestações ao Supremo defendendo a constitucionalidade da norma e informando as ações desenvolvidas desde a implantação da política.
O conteúdo dessas informações também integra o conjunto de documentos que será analisado pelos ministros quando o julgamento for levado ao plenário da Corte.
Decisão poderá definir os rumos da pesca em Mato Grosso
Independentemente do resultado, a futura decisão do STF deverá estabelecer um marco importante para a política pesqueira em Mato Grosso.
Caso a legislação seja considerada constitucional, permanecerão válidas as atuais restrições previstas na norma estadual. Se a Corte entender pela inconstitucionalidade da lei, as regras poderão ser modificadas conforme o entendimento fixado pelos ministros.
Enquanto isso, o processo continua aguardando inclusão na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal, sem previsão oficial para que a análise ocorra.
O tema segue mobilizando produtores, pescadores artesanais, pesquisadores, representantes do turismo, entidades ambientais e diversos setores da sociedade mato-grossense, que acompanham atentamente uma decisão capaz de influenciar o futuro da atividade pesqueira no estado.
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