A Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde aprovou nesta terça-feira (21) mudanças em leis que regulamentam a atuação de agentes de combate a endemias no município. A alteração tem por objetivo incluir nas disposições do artigo os ‘criadouros de Aedes Aegypti’, a fim de que este fique coerente com as demais disposições da Legislação existente.
A mudança na legislação foi uma das decisões tomadas durante a sessão ordinária da Câmara Municipal que analisou outras matérias. Os vereadores aprovaram projeto que torna obrigatória a divulgação de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais, apontando formas para efetuar denúncias.
Ainda na esfera da causa animal foi aprovado projeto que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa sobre campanha de conscientização a ser desenvolvida nas escolas de rede pública municipal sobre a posse e propriedade de animais domésticos e/ou de estimação.
Outro projeto aprovado é o que dispõe sobre a conscientização e inclusão de informativos nas carteiras de vacinação referente as possíveis características do Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos primeiros meses de vida ou de forma tardia. Também foi sugerida a realização de ações com o intuito de propagar essas informações e torná-las conhecidas de forma mais acessível.
Durante a discussão do projeto que modifica trecho da lei de combate a endemias, os vereadores alertaram sobre os cuidados com as residências, onde anualmente são localizados diversos focos do mosquito transmissor da dengue, zikavírus e Chikungunya.
“A dengue é um problema todo ano, deveria ser um problema de todo cidadão, mas é muito mais fácil transferir a responsabilidade. Muitas vezes a gente acaba questionando o Poder Público pela grande quantidade de casos de dengue existente. Nada mais é do que o relaxamento do nosso próprio cidadão, porque a dengue se cria dentro dos nossos ambientes residenciais. Cabe a cada cidadão fazer o seu papel e fiscalizar e eliminar os focos”, ressaltou Daltro Figur, que presidiu a sessão desta terça-feira (21).
Pedido de vistas e outras matérias
Durante a sessão constava na pauta o veto do Executivo Municipal a um projeto aprovado pela Câmara que versa sobre a proibição do abandono de animais domésticos em imóveis locados. O vereador Wagner Godoy pediu vistas da matéria que deve voltar à pauta da Casa de Leis nos próximos dias.
Foi apresentada Moção de Aplausos aos servidores da Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Lucas do Rio Verde.
Houve ainda, durante a sessão, aprovação de projeto que concede o Título de Cidadão Honorário de Lucas do Rio Verde ao advogado Heitor Pereira Marquezi.
Os vereadores ainda aprovaram requerimento direcionado a Associação de Gestão e Programas (Agape). Os vereadores pedem informações referentes aos termos de contrato de prestação de serviços como a quantidade de colaboradores e salário, salário pago para cada colaborador, incluindo qualquer benefício, além de valores pagos para cada especialidade e o montante do recurso repassado pela Prefeitura de Lucas do Rio Verde. O documento pede que seja especificado como é feita a distribuição desse repasse público dentro da empresa e o valor que cada cooperado recebeu na divisão dos lucros, inclusive diretores.
Além de todos esses, também foram aprovadas três Indicações.
