Está pronto para votação em plenário o Projeto de Lei nº 99/2023, de autoria da Prefeitura de Lucas do Rio Verde. A matéria propõe a isenção no pagamento da primeira Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento para aberturas de empresas por meio do Balcão Único, ferramenta lançada pelo Ministério da Economia. A proposta foi analisada nesta terça-feira (12), tendo recebido pareceres favoráveis das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças, Orçamento e Fiscalização.
O Balcão Único foi lançado pelo governo federal em 2021 para simplificar a abertura de empresas. Com a ferramenta, os empresários de atividades de baixo risco podem abrir um negócio sem a necessidade de se dirigir a diversos órgãos de registro e licenciamento, reduzindo o tempo e os custos para iniciar um novo empreendimento.
No projeto encaminhado à Câmara, o prefeito Miguel Vaz justificou a isenção da taxa alegando que a implantação da ferramenta, além do fomento no setor empresarial e na economia local, resultará no aumento do valor adicionado (V.A) para formação do ICMS, impactando na arrecadação municipal e garantindo recursos para obras e ações prioritárias.
Outros quatro projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo foram analisados pelas comissões da Câmara de Vereadores nesta terça-feira. Assim, todos estão aptos para serem votados pelo Plenário. A próxima sessão ordinária será na segunda-feira (18).
