O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 2950/2019, que cria ações de proteção para animais atingidos por desastres, acidentes e emergências. A medida segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados, com normas para resgate, acolhimento e destinação dos animais, além de alterar leis ambientais e de segurança de barragens.
A proposta estabelece protocolos permanentes para atuação coordenada e preventiva em situações de emergência, incluindo medidas que deverão ser adotadas por empreendedores sujeitos a licenciamento ambiental.
O objetivo principal é reduzir a mortalidade de animais domésticos e silvestres durante desastres, integrando políticas de proteção ambiental e defesa civil e promovendo conscientização sobre direitos e bem-estar animal.
Ações previstas para cada ente federativo:
União:
- Apoiar estados, Distrito Federal e municípios no mapeamento de áreas de risco e nas ações de prevenção, mitigação, resgate, acolhimento e manejo dos animais.
- Implementar medidas de segurança contra desastres em unidades de conservação federais.
Estados:
- Apoiar municípios na identificação e mapeamento de áreas de risco.
- Oferecer capacitação de profissionais para proteção, acolhimento e manejo de animais resgatados.
Municípios:
- Capacitar recursos humanos para ações de proteção, acolhimento e manejo de animais.
- Fiscalizar áreas de risco de desastre.
- Realizar intervenções preventivas e evacuação de animais em áreas vulneráveis.
- Organizar sistemas de resgate e atendimento emergencial da fauna.
- Disponibilizar abrigos temporários para animais resgatados.
- Incentivar participação de entidades privadas, voluntários e ONGs nas ações de acolhimento.
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