As investigações sobre a destinação de recursos públicos durante a crise sanitária ganharam novos desdobramentos técnicos e administrativos no Parlamento Estadual. A CPI da Saúde, instituída pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), realizou nesta semana uma série de novas oitivas estratégicas focadas em contratos emergenciais firmados durante a pandemia da Covid-19. Além de analisar novos dados e depoimentos, os parlamentares que integram o colegiado decidiram estender formalmente o prazo dos trabalhos por mais 180 dias para aprofundar as auditorias.
O prolongamento das apurações reflete a complexidade dos volumes financeiros auditados e a necessidade de confrontar as versões dos gestores com os relatórios técnicos. As sessões desta semana foram marcadas pelo detalhamento de fluxos jurídicos do Estado e pelo silêncio estratégico de um dos alvos da comissão.
Procurador-Geral da PGE detalha controle de legalidade prévio em contratos
Em um dos momentos centrais da agenda, a CPI da Saúde ouviu o procurador-geral do Estado. Em seu depoimento técnico, o chefe da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) explicou detalhadamente que o órgão exerce um controle prévio e estrito de legalidade sobre os processos administrativos, emitindo pareceres consultivos e orientações jurídicas antes da assinatura e formalização dos contratos. Ele ressaltou aos deputados que a fiscalização da execução prática contratual e o cumprimento das metas cabem especificamente aos órgãos de controle interno e externo da administração pública, como as auditorias setoriais e o Tribunal de Contas.
Durante a rodada de questionamentos conduzida pelos parlamentares, o procurador informou que desconhecia os dados consolidados apresentados pela relatoria da comissão a respeito de supostos repasses financeiros e pagamentos realizados sem a devida cobertura contratual. O depoente também trouxe um elemento novo ao colegiado ao mencionar uma tentativa de ataque cibernético contra os sistemas integrados da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT). De acordo com ele, a ocorrência virtual foi devidamente comunicada às autoridades policiais competentes e o incidente passará a ser acompanhado de perto pela assessoria técnica da comissão parlamentar.
Investigada recorre a direito constitucional e se cala perante deputados
Na sequência das oitivas programadas, a CPI da Saúde tomou o depoimento de uma médica e empresária local, convocada oficialmente na condição de investigada devido ao seu vínculo com empresas fornecedoras de insumos e serviços médicos. Acompanhada por seu advogado de defesa, ela optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio durante os questionamentos formulados pela relatoria, abstendo-se de responder às perguntas sobre a prestação de serviços hospitalares.
As linhas de investigação e as principais deliberações administrativas aprovadas nesta semana pelos deputados estaduais foram divididas na listagem abaixo:
- Foco em Cáceres: Auditoria focada em contratos que superam a cifra de R$ 4,2 milhões para a montagem de 10 leitos de UTI adulto no Hospital Regional;
- Indícios de Dispensa: Investigadores cruzam dados de auditorias do TCE que apontam supostas irregularidades em dispensas de licitação emergenciais;
- Cruzamento de Dados: Equipes técnicas farão a triangulação entre as quebras de sigilo, notas fiscais e os depoimentos colhidos no plenário;
- Nova Convocação: Autorização formal para intimar um médico com atuação na gestão hospitalar da pandemia para prestar esclarecimentos.
Assembleia de MT estende prazo da CPI da Saúde por mais 180 dias
As investigações de campo envolvem contratos superiores a R$ 4,2 milhões que foram carimbados e liberados para a disponibilização emergencial de 10 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) adulto no Hospital Regional de Cáceres durante o pico da pandemia da Covid-19. Conforme as informações documentais reunidas até o momento pela comissão, subsistem fortes suspeitas de irregularidades de engenharia e faturamento na contratação, incluindo indícios técnicos apontados por órgãos de controle sobre a real necessidade da dispensa de licitação e a entrega efetiva dos plantões médicos.
O resumo dos eixos de investigação e do novo cronograma da comissão legislativa foi consolidado na tabela analítica abaixo:
| Eixo de Investigação da CPI | Fatos Apurados e Evidências Técnicas | Desdobramentos e Encaminhamentos da Semana |
|---|---|---|
| Contratos de UTIs | Auditoria de R$ 4,2 milhões no Hospital Regional de Cáceres. | Cruzamento de depoimentos com documentos fiscais e contábeis. |
| Papel da PGE | Controle prévio de legalidade em processos da SES-MT. | Esclarecimento sobre a divisão de atribuições de fiscalização. |
| Postura de Alvos | Oitiva de médica e empresária na condição de investigada. | Utilização do direito constitucional ao silêncio em plenário. |
| Cronograma ALMT | Prorrogação dos trabalhos de investigação parlamentar. | Aprovação de mais 180 dias de prazo e nova convocação de médico. |
Ao final da última reunião deliberativa, o plenário aprovou por unanimidade a prorrogação dos prazos de atuação da comissão por mais 180 dias, garantindo fôlego para a realização de novas diligências externas e perícias em computadores. Outras notícias sobre os bastidores da Assembleia Legislativa, relatórios de comissões parlamentares e investimentos na rede pública de saúde do estado podem ser conferidas diretamente na cobertura política de Mato Grosso.
Reportagem baseada em atas de reuniões deliberativas da comissão parlamentar, termos de depoimentos prestados por gestores da PGE e relatórios de auditoria interna da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso sobre contratos de leitos de UTI.
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