A Lei nº 15.353/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no domingo (8), Dia Internacional da Mulher, determina que a vulnerabilidade de crianças menores de 14 anos vítimas de estupro não pode ser relativizada ou reduzida. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a norma altera o artigo 217-A do Código Penal, acrescentando os parágrafos quarto e quinto que estabelecem a absoluta presunção de vulnerabilidade da vítima.
No Brasil, são considerados vulneráveis os menores de 14 anos, pessoas sem discernimento ou que não podem oferecer resistência ao crime, por enfermidade, deficiência mental ou outra condição.
Segurança jurídica
Especialistas destacam que a lei transforma entendimentos jurisprudenciais em texto legal, garantindo rigor uniforme e imediato em todo o país. Estela Bezerra, secretária nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres, afirma que a medida consolida a proteção absoluta às vítimas de estupro de vulnerável.
Itamar Gonçalves, superintendente da Childhood Brasil, afirma que antes da lei, interpretações ambíguas em instâncias inferiores do Judiciário permitiam brechas para impunidade. Ele ressalta que o consentimento de uma criança menor de 14 anos é juridicamente irrelevante.
Proteção absoluta como resposta
A lei surge como resposta a decisões que relativizavam casos de estupro de vulnerável, como um caso em Minas Gerais envolvendo uma menina de 12 anos. A vulnerabilidade é presumida e não pode ser contestada por qualquer circunstância.
Estela Bezerra reforça que a lei diminui a violência institucional, impedindo sentenças que aceitem uniões matrimoniais entre menores e adultos, e foca na conduta do agressor, afastando a culpabilização da vítima.
Mobilização do Legislativo
O projeto é de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). A parlamentar comemorou a sanção presidencial como avanço significativo, reafirmando a vulnerabilidade das meninas menores de 14 anos.
Mariana Albuquerque Zan, advogada do Instituto Alana, ressalta que a lei envia mensagem clara de que qualquer relativização de crimes contra crianças é inaceitável, diante do contexto social de violência sexual.
Foco na conduta do abusador
A nova norma estabelece que a experiência sexual anterior, comportamento ou histórico da vítima não atenuam a gravidade do crime. A lei protege a dignidade da criança e anula estratégias de defesa que tentam transferir a culpa para a vítima.
Segundo Gonçalves, a lei retira o foco da vítima e o coloca exclusivamente sobre o agressor.
Não revitimização
Mariana Zan destaca que a lei deve reduzir a revitimização durante a investigação e o processo judicial, seguindo protocolos da Lei da Escuta Protegida (nº 13.431/2017), que prevê depoimento em local adequado, com profissionais capacitados, limitando a exposição da vítima.
Responsabilidade coletiva
O superintendente da Childhood Brasil afirma que a proteção efetiva requer fortalecimento da rede de proteção nos municípios e estados, conscientizando famílias, escolas e crianças sobre sinais de alerta.
Mariana Zan reforça que punição é essencial, mas deve ser acompanhada de educação e prevenção, conforme o artigo 227 da Constituição Federal.
Formação profissional
Gonçalves destaca a necessidade de investimento contínuo na formação de magistrados, promotores e policiais, garantindo que o sistema de Justiça não se torne um segundo agressor. Mariana Zan acrescenta que é urgente capacitar profissionais do Sistema de Garantia de Direitos para uma resposta sensível às crianças e adolescentes.
Desafios da proteção infantil
Para a Childhood Brasil, é fundamental investir em prevenção primária, incluindo educação digital, e cobrar responsabilidade de plataformas online para criar ambientes seguros.
Mariana Zan ressalta que é preciso romper o silêncio sobre violência infantil. Quanto mais se discute o tema de forma educativa, mais se evita a naturalização da violência.
Conhecimento para prevenir
A advogada destaca a importância de educar crianças e adolescentes sobre os limites do próprio corpo e do corpo alheio, para identificar riscos e evitar que se tornem perpetradores de violência sexual.
Receba em primeira mão nossas notícias, tendências e exclusivas.
