A Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) alerta as indústrias beneficiárias de incentivos fiscais no Estado para o prazo final de envio das informações ao Sistema de Monitoramento de Benefícios Fiscais (SIMBEF), que se encerra em 31 de janeiro. O procedimento é obrigatório para empresas enquadradas nos programas Prodeic, Proder e Proalmat, mesmo que não tenham utilizado o benefício no período.
De acordo com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec/MT), o envio das informações deve ser realizado exclusivamente pelo sistema, não sendo mais aceitos encaminhamentos por e-mail. O não cumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido pode resultar em sanções administrativas, incluindo a suspensão do benefício fiscal.
O SIMBEF é o instrumento oficial utilizado pelo Governo do Estado para acompanhar, monitorar e avaliar a concessão de incentivos fiscais, assegurando transparência e o cumprimento das contrapartidas previstas nos programas de desenvolvimento econômico.
Envio é obrigatório, mesmo sem utilização do incentivo.
A Fiemt reforça que todas as empresas beneficiárias devem acessar o sistema e efetuar o envio das informações exigidas, independentemente de terem usufruído ou não do incentivo fiscal no período de referência. A medida é essencial para a regularidade cadastral e a continuidade dos benefícios concedido
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