A sanção da Lei Estadual nº 12.653/2024, que altera a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai em Mato Grosso, foi publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 20 de setembro, marcando uma vitória significativa para o setor produtivo rural. Em nota, a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) afirma que desempenhou papel decisivo nas negociações que resultaram na aprovação da lei, firmada em conciliação junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade Material.
A nova legislação permite que pecuaristas utilizem Áreas de Preservação Permanente (APP) para o acesso do gado à água, uma medida fundamental para garantir a manutenção e dessedentação dos rebanhos, sem comprometer os princípios de preservação ambiental. Além disso, foi autorizada a realização de roçadas em áreas de APP, exclusivamente para a prevenção de incêndios, protegendo a biodiversidade da região.
A Famato enfatiza que essa normativa visa equilibrar as necessidades do setor agropecuário com a preservação ambiental, promovendo uma exploração ecologicamente sustentável no Pantanal. A entidade também expressa preocupação com possíveis interpretações equivocadas da legislação que possam incentivar práticas ilegais, reforçando o compromisso com o cumprimento das leis e a adoção de boas práticas agropecuárias.
A aprovação dessa lei representa um avanço nas discussões sobre o uso sustentável dos recursos naturais no Pantanal, garantindo que a produção rural e a conservação ambiental caminhem juntas, em benefício do desenvolvimento econômico e da proteção do ecossistema.
