Teve início nesta quinta-feira (2), em Cuiabá, o Fórum Interestadual de Regularidade Fiscal. Promovido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), o encontro reúne gestores de diversos estados, representantes da União e de autarquias federais. O objetivo central é traçar estratégias para que os governos mantenham suas contas regularizadas, garantindo o acesso a convênios públicos, transferências federais e operações de crédito. A programação se estende até esta sexta-feira (3).
Estar em dia com o fisco é uma exigência legal rigorosa para que estados e municípios possam receber investimentos da União. Qualquer pendência administrativa ou tributária tem o potencial de travar repasses bilionários que seriam destinados a obras de infraestrutura, saúde e educação.
O monitoramento dessa regularidade é um trabalho complexo e contínuo. Como explicou a secretária adjunta do Tesouro Estadual, Luciana Rosa, a fiscalização exige o acompanhamento permanente de centenas de unidades administrativas, englobando órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Painéis, Reforma Tributária e órgãos federais
Coordenado por Luis Antônio Medina Gomez, o fórum busca estreitar o canal de comunicação direto com as instituições que controlam os sistemas de regularidade do país. O primeiro dia de evento contou com painéis sobre:
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Impactos e transição para a Reforma Tributária;
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Gestão estratégica e monitoramento de obrigações fiscais;
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Inovação e boas práticas na administração pública.
As discussões contam com a participação ativa de técnicos da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Encerramento e tecnologia de MT em destaque
O encerramento do evento, nesta sexta-feira (3), trará debates práticos sobre a implantação do eSocial no serviço público e as transferências entre governos.
O grande destaque do último dia será a apresentação do Sistema de Regularidade Fiscal e Institucional (SIFI). Desenvolvido inteiramente pela Sefaz-MT, a ferramenta digital serve de modelo para o país ao apoiar e automatizar o monitoramento de pendências fiscais dentro dos órgãos estaduais, prevenindo sanções antes que elas ocorram.
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