A cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, apresentou nesta segunda-feira (11) recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar ser beneficiada pela Lei da Dosimetria.
A norma, promulgada na sexta-feira (8), prevê a redução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo investigados e réus ligados aos ataques às sedes dos Três Poderes.
A defesa contesta a decisão individual do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da lei no último sábado (9). A medida atinge execuções penais de condenados que já cumprem pena pelos atos golpistas.
Antes da suspensão, partidos como PT, PSOL-Rede, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), protocolaram ações diretas de inconstitucionalidade questionando a validade da legislação. Os processos ainda aguardam julgamento definitivo no STF.
No recurso apresentado, os advogados afirmam que a lei não poderia ter sua eficácia interrompida antes da análise colegiada das ações.
“A mera existência de ação direta de inconstitucionalidade pendente de julgamento não possui efeito suspensivo automático sobre lei federal regularmente promulgada. Enquanto não houver pronunciamento cautelar suspendendo a eficácia da norma, subsiste sua plena vigência e obrigatoriedade”, argumentou a defesa.
Débora foi condenada a 14 anos de prisão por participação nos atos de 8 de janeiro e por pichar com batom a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, localizada em frente à sede do STF.
Atualmente, ela cumpre prisão domiciliar devido aos filhos menores de idade. Segundo os advogados, a cabeleireira já completou três anos de pena e teria direito à progressão para o regime semiaberto.
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