O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (11) para conceder às big techs um prazo de 60 dias para implementar as medidas definidas pela Corte com o objetivo de ampliar a responsabilidade das plataformas sobre conteúdos publicados por usuários nas redes sociais.
O posicionamento foi apresentado durante o julgamento de recursos protocolados pelas empresas contra a decisão que reconheceu a responsabilidade das plataformas por publicações ilegais feitas por seus usuários. Toffoli atua como um dos relatores dos processos analisados pelo STF.
No voto, o ministro propôs a definição de um marco temporal para a aplicação das determinações e a concessão do prazo para que as empresas adotem as obrigações estruturais estabelecidas pelo tribunal.
Entre as medidas previstas, as plataformas deverão impedir o acesso a conteúdos que contenham:
- exploração e abuso sexual;
- violência física;
- indução a comportamentos que possam causar danos à saúde física ou mental de crianças e adolescentes.
As empresas também deverão manter representante legal no Brasil para receber intimações e demais comunicações da Justiça.
Ao justificar a proposta, Toffoli afirmou que o prazo é adequado para que as plataformas realizem os ajustes necessários e adotem as providências exigidas pela decisão judicial.
O ministro ainda votou para reafirmar que as regras definidas pelo STF devem ser aplicadas a casos futuros. Segundo seu entendimento, os efeitos da decisão passam a valer a partir de 27 de junho de 2025, data da publicação da ata do julgamento.
Após a manifestação do relator, o plenário iniciou a coleta dos votos dos demais ministros. Ainda restam nove votos a serem apresentados.
O STF analisa recursos apresentados por Facebook e Google, que solicitam esclarecimentos sobre a decisão da Corte. As empresas pedem prazo para adequação às novas regras ou, alternativamente, que as determinações sejam aplicadas apenas após o trânsito em julgado da decisão.
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