A Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentaram, nesta segunda-feira (18), manifestações ao Supremo Tribunal Federal em defesa da Lei da Dosimetria, que trata da redução de penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A norma também é citada em processos que envolvem réus já condenados, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, no contexto das decisões relacionadas aos eventos antidemocráticos.
O posicionamento das duas Casas ocorre após o ministro Alexandre de Moraes determinar a suspensão da aplicação da lei até que o STF analise as ações que questionam sua constitucionalidade.
No documento enviado à Corte, o Senado argumenta que a decisão individual pode gerar efeitos considerados graves e de difícil reversão, especialmente por impactar a aplicação de uma lei já em vigor.
Segundo a advocacia do Senado, a suspensão impede que condenados tenham acesso a benefícios previstos na legislação, o que poderia resultar em um regime de cumprimento de pena mais severo do que o estabelecido pelo Legislativo.
A Câmara, por sua vez, reforça que o Congresso Nacional detém a prerrogativa de deliberar sobre o processo legislativo e sustenta que cabe ao Parlamento a palavra final em situações de veto presidencial.
As duas manifestações foram enviadas após solicitação do relator do caso no STF. Atualmente, pelo menos três ações contestam a decisão do Congresso que derrubou o veto presidencial ao projeto.
Entre os autores das ações estão as federações PSOL-Rede e PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
A expectativa é de que o Supremo analise os processos ainda neste mês, definindo se a Lei da Dosimetria permanece válida ou se terá sua aplicação definitivamente suspensa.
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