O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Falcão Indústria de Alimentos Ltda., no âmbito do projeto Carne Legal. A medida foi formalizada por meio de portaria assinada pelo procurador da República Erich Raphael Masson e publicada na última quinta-feira (18).
O procedimento terá prazo inicial de um ano e tem como objetivo fiscalizar a implementação das obrigações assumidas pela empresa no TAC. Esse instrumento é utilizado para adequar condutas às exigências legais, especialmente em temas considerados de relevância ambiental e social.
De acordo com a portaria, a iniciativa está fundamentada na função institucional do Ministério Público de zelar pelo respeito aos direitos constitucionalmente assegurados e de acompanhar a efetivação de políticas públicas por meio dos instrumentos previstos na legislação.
O documento também determina o encaminhamento do procedimento à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, conforme exigência legal. O processo será registrado, autuado e publicado de acordo com as normas internas do órgão.
O projeto Carne Legal, desenvolvido pelo MPF, monitora a cadeia produtiva da pecuária na Amazônia Legal. Entre as exigências estabelecidas aos frigoríficos está a proibição da compra de gado oriundo de áreas com desmatamento ilegal, terras embargadas ou locais vinculados ao trabalho escravo.
A atuação do MPF busca assegurar o cumprimento das obrigações previstas no acordo firmado, com acompanhamento contínuo das medidas adotadas pela empresa durante a vigência do procedimento administrativo em Mato Grosso.
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