Em uma sessão ordinária marcada por articulações e decisões estratégicas para a manutenção do equilíbrio fiscal e da assistência pública, os deputados estaduais de Mato Grosso limparam a pauta de votações. O plenário da Assembleia Legislativa (ALMT) analisou e chancelou a manutenção de uma série de vetos aplicados pelo Poder Executivo, além de acelerar a tramitação de matérias financeiras de alto impacto para a rede estadual de saúde.
O principal destaque do dia foi o avanço do Projeto de Lei nº 386/2026, que obteve parecer favorável para a dispensa de pauta.
Prorrogação do FEEF garante recursos para hospitais do SUS até 2029
O PL 386/2026 prorroga a vigência do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), um mecanismo de arrecadação essencial para assegurar o funcionamento e o cofinanciamento de hospitais e unidades de saúde que prestam atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A nova redação estende o prazo do fundo até o dia 30 de junho de 2029, acoplando a transição tributária de Mato Grosso ao calendário de implantação do novo sistema tributário nacional estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
De acordo com o deputado Júlio Campos, a Mesa Diretora organizou uma espécie de força-tarefa para deliberar sobre as pautas administrativas e vetos acumulados, liberando o cronograma para debates de maior complexidade técnica nas próximas semanas. A estratégia de votação em bloco garantiu o andamento das matérias locais, mesmo com parte dos parlamentares cumprindo agendas institucionais concomitantes em Brasília (DF). Dentre os nove vetos totais ou parciais do Executivo mantidos em plenário pelos deputados, destacam-se:
- Segurança Pública: Vetos sobre as alterações no efetivo e nas regras de promoção de policiais e bombeiros militares;
- Benefícios Sociais: Rejeição à gratuidade no transporte intermunicipal para portadores de lúpus;
- Educação e Campo: Manutenção do veto ao programa Bolsa Agro Estudantil voltado para alunos de agroecologia;
- Tecnologia e Consumo: Vetados a internet via satélite em viaturas e a obrigatoriedade de promoções automáticas para clientes antigos.
Alinhamento com a reforma tributária federal pauta decisões do parlamento
A manutenção dos vetos governamentais demonstra o alinhamento político da maioria da Casa com a política de responsabilidade fiscal do Executivo, evitando a criação de despesas que não possuam fontes de custeio definidas ou que firam preceitos constitucionais. No caso da sustentabilidade e economia, também foram mantidos os vetos ao programa de Qualificação Feminina e ao reconhecimento da aquaponia como atividade sustentável isolada.
Com a aprovação da dispensa de pauta do projeto do FEEF, a matéria segue agora para a análise definitiva das comissões de mérito e votação em redação final, com forte tendência de aprovação unânime devido à sua importância na blindagem orçamentária da saúde nos próximos três anos.
| Balanço da Sessão Plenária na ALMT | Dados e Encaminhamentos Oficiais (2026) |
|---|---|
| Matéria Econômica de Destaque | Dispensa de pauta do Projeto de Lei nº 386/2026 |
| Nova Vigência Proposta para o FEEF | Prorrogação estendida até 30 de junho de 2029 |
| Alinhamento Constitucional Vinculado | Emenda Constitucional Federal nº 132/2023 |
| Deliberações de Vetos Governamentais | 09 vetos do Executivo mantidos integralmente |
| Foco do Destino dos Recursos | Cofinanciamento de unidades hospitalares do SUS |
Os encaminhamentos administrativos desta semana demonstram o ritmo acelerado adotado pelo Legislativo para destravar os projetos de interesse da gestão estadual, assegurando que as transições fiscais ocorram com estabilidade jurídica e sem interrupções nos repasses da saúde pública.
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