A engenharia de ordenamento territorial em unidades de conservação de uso sustentável, a aplicação de diagnósticos técnicos biossociais e a tramitação de projetos de decretos legislativos pautaram um amplo debate jurídico no extremo Noroeste do estado. Uma audiência pública realizada no distrito de Guariba, em Colniza, marcou a apresentação oficial do Diagnóstico Técnico Integrado da Reserva Extrativista (Resex) Guariba-Roosevelt, estudo que servirá de matriz para balizar a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 11/2025 na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
O relatório técnico sugere uma readequação geométrica na poligonal da reserva, propondo a exclusão de aproximadamente 48 mil hectares para pacificar conflitos agrários de décadas.
Diagnóstico propõe modelo híbrido para reduzir limites da Resex Guariba-Roosevelt
Os levantamentos de campo que compõem o compilado técnico identificaram a coexistência de dois cenários distintos no interior da unidade: a presença histórica de comunidades tradicionais ribeirinhas e a consolidação de ocupações rurais e propriedades produtivas estabelecidas antes da última ampliação da reserva. Com base nesses vetores, os analistas concluíram que a adoção de um modelo híbrido de redimensionamento é o único caminho capaz de conciliar a preservação dos biomas com a concessão de segurança jurídica aos produtores.
Caso a modelagem sugerida receba o aval das comissões temáticas da ALMT e seja aprovada em plenário, a Reserva Guariba-Roosevelt sofrerá uma redução em sua extensão territorial, encolhendo dos atuais 164 mil hectares para aproximadamente 111 mil hectares. Os defensores do projeto argumentam que a alteração não enfraquece os mecanismos de proteção ambiental, uma vez que foca no saneamento de franjas territoriais já descaracterizadas, blindando as áreas de floresta nativa remanescente.
Histórico revela que ampliação de 2015 engoliu propriedades e gerou conflitos
Para compreender a complexidade jurídica do ativo ambiental, o diagnóstico resgatou a cronologia de decretos da unidade de conservação. A Resex Guariba-Roosevelt foi instituída originalmente pelo Governo do Estado no ano de 1996, contando com uma área inicial de cerca de 57 mil hectares projetada para o extrativismo sustentável. Contudo, no ano de 2015, um decreto do Poder Executivo expandiu a reserva para os atuais 164 mil hectares.
Essa ampliação abrupta engoliu posses consolidadas e pequenas propriedades rurais que já desenvolviam atividades agropecuárias na região, deflagrando um severo quadro de insegurança jurídica. O impasse prolongado impediu a regularização fundiária dos imóveis perante os órgãos de terras, inviabilizou o acesso a créditos de fomento e travou o desenvolvimento econômico do distrito de Guariba, acirrando os conflitos sociais em Colniza.
O plano tático de reconfiguração e as diretrizes de manejo propostas pelo estudo técnico englobam os seguintes eixos de atuação:
- Redimensionamento Territorial: Retirada planejada de 48 mil hectares da unidade de conservação para regularização de posses;
- Salvaguarda Social: Garantia de proteção integral e manutenção dos direitos territoriais das populações ribeirinhas;
- Ordenamento Normativo: Exigência de confecção e implementação imediata do Plano de Manejo para a área remanescente;
- Fiscalização Qualificada: Fortalecimento das bases operacionais da Sema-MT para coibir desmatamentos ilegais nas áreas sensíveis.
Assembleia Legislativa utiliza relatório técnico para votar o PDL nº 11/2025
O Diagnóstico Técnico Integrado funcionará como a principal peça de sustentação jurídica e científica para a análise do PDL nº 11/2025. O projeto legislativo visa revisar e sustar os efeitos do decreto estadual de 2015, redesenhando os limites da reserva para que o Estado possa iniciar a titulação definitiva das famílias fixadas nas áreas que serão destacadas da unidade.
Os dados compilados no relatório pericial também recomendam que o Estado crie mecanismos permanentes de assistência técnica para as populações tradicionais que permanecerão na Resex, estimulando cadeias econômicas sustentáveis como o manejo da castanha e da borracha. O andamento do projeto seguirá o rito de comissões na ALMT antes de ser pautado para votação definitiva, buscando estabelecer um marco de paz no campo e sustentabilidade florestal em Mato Grosso.
Reportagem baseada nos relatórios do Diagnóstico Técnico Integrado da Resex Guariba-Roosevelt, no texto do PDL nº 11/2025 da ALMT e nas atas da audiência pública realizada no distrito de Guariba.
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