Comissão da ALMT aprova 10 projetos focados em regularização ambiental no estado e economia verde

A tramitação de marcos regulatórios para o campo, a formatação de políticas públicas voltadas à transição energética e a mediação de conflitos fundiários em unidades de conservação pautaram os trabalhos legislativos no parlamento estadual. A Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deliberou, nesta terça-feira (30 de junho), sobre uma extensa pauta focada em sustentabilidade e segurança jurídica para o produtor rural.

Do bloco de 15 propostas pautadas para votação, 10 receberam parecer favorável, três foram sobrestadas por pedidos de vista e duas acabaram retiradas de tramitação pelas lideranças partidárias para readequações técnicas.

Projeto do CAR e do PRA avança para destravar a regularização ambiental no estado

O principal eixo de debates do colegiado concentrou-se na aprovação do Projeto de Lei Complementar 40/2024, dispositivo estruturado para aperfeiçoar os mecanismos do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A proposta legislativa visa conferir maior previsibilidade jurídica e desburocratizar as etapas de licenciamento, estabelecendo critérios claros para a validação de propriedades que se encontram em perímetros contíguos a áreas em processo de demarcação oficial.

Paralelamente às regras de regularização ambiental no estado, os deputados chancelaram projetos focados na mitigação de desastres sazonais e inovação climática, destacando-se:

• Brigadas Comunitárias: Autorização para criação e custeio de frentes voluntárias de combate a incêndios florestais em assentamentos rurais, terras indígenas e territórios quilombolas;
• Mobilidade Sustentável: Diretrizes de incentivo para frotas de veículos movidos por matriz elétrica renovável e biocombustíveis;
• Logística Reversa: Instituição de metas para reciclagem e coleta seletiva inteligente com inclusão de cooperativas de catadores;
• Capacitação no Campo: Formulação de programas estaduais de treinamento preventivo contra queimadas na Baixada Cuiabana.

Famílias da comunidade Rio da Casca cobram títulos em APA de Chapada dos Guimarães

A reunião da comissão técnica abriu espaço para a manifestação de pequenos produtores rurais oriundos da comunidade Rio da Casca, situada nos limites geográficos da Área de Proteção Ambiental (APA) de Chapada dos Guimarães. Uma comitiva de moradores relatou que aproximadamente 90 famílias ocupam a área de forma mansa e pacífica desde a década de 1990, porém a ausência crônica de regularização fundiária impede o avanço socioeconômico da região.

Os lavradores enfatizaram que a falta de titulação das terras funciona como um entrave ao desenvolvimento, pois bloqueia o acesso a linhas de crédito agrícola em bancos oficiais e inviabiliza investimentos em infraestrutura produtiva e canais de escoamento. Os parlamentares acolheram a demanda e propuseram a imediata formatação de um grupo de trabalho multidisciplinar, envolvendo o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), para buscar uma modelagem jurídica que reconheça as áreas consolidadas sem ferir o plano de manejo da unidade de conservação.

Os desdobramentos estatísticos das votações e as frentes de articulação institucional foram consolidados abaixo:

Lideranças da ALMT buscam equilíbrio entre produção do agro e preservação da biodiversidade

Ao término dos trabalhos, a presidência do colegiado enfatizou que o avanço das pautas de regularização ambiental no estado é um fator determinante para manter a competitividade internacional das commodities de Mato Grosso. O alinhamento dos sistemas de monitoramento estaduais com as exigências dos mercados compradores europeus e asiáticos demanda celeridade na validação dos cadastros ambientais e na eliminação de passivos florestais ilegais.

A assessoria técnica informou que os projetos aprovados seguem agora para avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) antes de serem submetidos ao escrutínio do plenário em primeira e segunda votações. Os parlamentares reiteraram o compromisso de manter o canal de diálogo aberto com as comunidades tradicionais e sindicatos rurais para garantir que as novas leis reflitam a realidade geográfica e econômica em Mato Grosso.

Reportagem baseada nas atas de votação da Comissão de Meio Ambiente da ALMT, textos base do Projeto de Lei Complementar 40/2024 e relatórios socioeconômicos da Associação dos Moradores do Rio da Casca.