A desburocratização de processos cartorários de interesse social, a aplicação de mecanismos de gratuidade em registros imobiliários e a consolidação da segurança jurídica patrimonial pautaram o balanço de uma importante política urbana na capital. A regularização fundiária no bairro Alvorada, em Cuiabá, registrou um avanço expressivo com a entrega de títulos definitivos de propriedade, alcançando a marca de 500 escrituras oficialmente entregues às famílias residentes na comunidade.
O projeto habitacional segue em execução contínua com o objetivo de chancelar legalmente todas as 1.450 propriedades mapeadas na poligonal do bairro.
Intermat e Assembleia Legislativa entregam escrituras nos loteamentos do Alvorada
A etapa mais recente da força-tarefa foi consolidada no último dia 25 de junho, durante uma solenidade pública realizada nas dependências da Associação de Moradores do Bairro Alvorada. Nesta fase do mutirão técnico, foram priorizados os títulos de propriedade de lotes situados nos loteamentos Senhor dos Pássaros I, III e IV, Quitandinha e Jardim Fernandes — divisões territoriais históricas que, ao longo do processo de expansão urbana, deram origem à atual configuração geométrica do bairro.
A política de ordenamento e pacificação fundiária é coordenada de forma integrada pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), atuando em regime de cooperação técnica com a Assembleia Legislativa (ALMT). Do universo de 1.450 imóveis catalogados no plano original da área, as equipes técnicas informaram que as 950 escrituras remanescentes já se encontram em estágio avançado de tramitação burocrática e análise de cadeia dominial para as próximas entregas programadas.
Documentos registrados em cartório são emitidos sem custos para as famílias
O principal diferencial social da ação reside na isenção total de taxas e emolumentos para os beneficiários. As famílias de baixa renda recebem a escritura definitiva devidamente chancelada e registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, acompanhada da respectiva certidão de inteiro teor, sem a necessidade de arcar com despesas judiciais ou taxas de averbação. Esse modelo de gratuidade assegura o reconhecimento formal do direito à moradia digna.
A engenharia administrativa montada pelo Estado para acelerar os diagnósticos fundiários em Cuiabá baseia-se nos seguintes indicadores de desempenho:
- Títulos Consolidados: 500 escrituras definitivas emitidas, registradas e entregues em mãos aos moradores;
- Demanda em Tramitação: 950 documentos imobiliários em fase de processamento técnico e triagem cartorária;
- Meta Global do Projeto: Cobertura de 100% dos 1.450 lotes residenciais que integram o bairro Alvorada;
- Próximo Alvo: Inclusão do bairro Santa Isabel na fase final do cronograma de regularização da Baixada Cuiabana.
Regularização imobiliária avança para o bairro Santa Isabel na Baixada Cuiabana
De acordo com a diretoria do Intermat, a entrega dos documentos soluciona um passivo social e imobiliário que se arrastava há décadas na região, período em que os moradores possuíam apenas contratos informais de posse (gaveta). A titulação definitiva converte a posse em propriedade de fato, valorizando o patrimônio unifamiliar, permitindo o acesso a linhas de crédito bancário para reforma habitacional e garantindo a sucessão hereditária legal aos herdeiros.
Durante o ato solene, os gestores públicos confirmaram que o cronograma de regularização urbana na Baixada Cuiabana manterá o ritmo de vistorias táticas nos próximos meses. Além do fechamento total dos lotes do Alvorada, as equipes de engenharia e topografia do Estado concentram esforços nas tratativas finais do bairro Santa Isabel, cuja documentação encontra-se na fase final de auditoria para decretar o fim da clandestinidade fundiária em Mato Grosso.
Reportagem baseada nos relatórios de titulação urbana do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), atas de entregas de escrituras da Associação de Moradores do Alvorada e termos de cooperação da ALMT.
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