Como tornar mais transparente a aplicação dos recursos públicos? Essa foi uma das questões centrais discutidas na Assembleia Legislativa durante a sessão ordinária desta quarta-feira (3), que aprovou, em primeira votação, um projeto de resolução diretamente voltado ao fortalecimento do controle institucional e da fiscalização das emendas parlamentares. A votação unânime sinaliza um movimento do parlamento estadual para dar maior clareza e controle social sobre o destino das verbas indicadas pelos deputados.
A proposta legislativa surge em um momento de profundas discussões sobre a responsabilidade fiscal e atende de forma direta a cobranças externas e parâmetros jurídicos nacionais de governança orçamentária.
Projeto de Resolução 748/2026 altera o Regimento Interno e foca em parâmetros federais
Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade o Projeto de Resolução 748/2026, que altera dispositivos estruturais do Regimento Interno da Assembleia Legislativa. A finalidade principal é adequar todo o processo legislativo orçamentário às rígidas diretrizes contemporâneas de transparência, rastreabilidade, admissibilidade técnica e fiscalização das emendas parlamentares. A proposta promove mudanças pontuais no Anexo I da antiga Resolução 677/2006 e busca alinhar, de forma definitiva, os procedimentos internos adotados pela Casa aos parâmetros federais de governança orçamentária exigidos no país.
Segundo o texto aprovado em plenário, as novas regras ampliam significativamente a capacidade de acompanhamento da destinação e da execução final dos recursos públicos pelos órgãos de controle, reforçando a transparência e a prestação de contas à sociedade mato-grossense. Durante a calorosa discussão da matéria, os parlamentares destacaram que o objetivo central é fortalecer a transparência na liberação dos recursos e garantir maior segurança jurídica em todo o processo orçamentário estadual.
Os principais eixos e reflexos da aprovação das novas regras de controle reúnem:
- Maior Controle Interno: Monitoramento rígido sobre a tramitação e liberação das emendas parlamentares;
- Ampliação da Rastreabilidade: Ferramentas para identificar o caminho do recurso público até o destino final;
- Reforço da Fiscalização: Adequação dos procedimentos orçamentários a metodologias rígidas de auditoria;
- Alinhamento Federal: Vinculação das normas do estado às diretrizes nacionais de governança;
- Acesso à Informação: Criação de mecanismos públicos mais claros para consulta e monitoramento pela sociedade.
Mais de metade dos recursos previstos para 2026 estão concentrados na área da saúde
De acordo com os defensores da proposta de resolução, as emendas parlamentares desempenham um papel altamente relevante no financiamento de pequenas obras estruturais, serviços essenciais e investimentos diretos nos municípios, atingindo de forma especial as localidades mais distantes da capital. Além disso, a implementação da medida atende de forma célere às exigências de publicidade e controle sobre a execução das emendas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com a aprovação definitiva, a população deverá contar com mecanismos bem mais claros e acessíveis para acompanhar a destinação exata de cada centavo indicado pelos deputados.
Durante a mesma sessão legislativa, foi informado ao plenário que uma parte bastante significativa das emendas deste ano está vinculada diretamente à área da saúde pública. As demandas setoriais que já foram encaminhadas formalmente aos órgãos responsáveis representam, atualmente, mais de metade de todos os recursos previstos no orçamento de 2026. A expectativa da Casa de Leis é de que a execução orçamentária avance significativamente nas próximas semanas, com foco nos repasses realizados por meio da modalidade fundo a fundo. O texto do projeto segue agora para a segunda votação em plenário, que está programada para ocorrer já na próxima sessão legislativa.
| Ficha Técnica do Projeto Orçamentário | Dados Oficiais e Diretrizes de Controle (2026) |
|---|---|
| Identificação da Proposta | Projeto de Resolução 748/2026 |
| Status de Tramitação Atual | Aprovado por unanimidade em 1ª votação |
| Norma Interna Alterada | Anexo I da Resolução nº 677/2006 (Regimento Interno) |
| Vínculo Orçamentário Principal | Saúde Pública (Soma mais de 50% das emendas de 2026) |
| Fator de Exigência Jurídica | Parâmetros e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) |
A aprovação do Projeto de Resolução 748/2026 em primeira votação joga luz sobre o longo caminho que o Legislativo estadual ainda precisa percorrer para afastar a sombra do clientelismo político da distribuição de verbas públicas, evidenciando que criar regras rígidas de rastreabilidade e admissibilidade no Regimento Interno é um avanço técnico tardio forçado pelas exigências do Supremo Tribunal Federal, e não por iniciativa espontânea dos deputados, embora os defensores da proposta lembrem com frequência que as emendas são o único instrumento capaz de fazer o dinheiro do imposto chegar de forma rápida aos hospitais e pequenas obras dos municípios do interior que o Palácio Paiaguás costuma ignorar, demonstrando com total nitidez que a eficiência dessas novas travas de governança dependerá da facilidade com que o cidadão comum conseguirá auditar esses dados na internet ao longo deste ano de 2026. Você considera que a Assembleia Legislativa deveria criar um portal da transparência exclusivo e em tempo real para que qualquer cidadão possa votar e sugerir onde os deputados devem aplicar as emendas parlamentares em seus municípios, ou acredita que o acompanhamento técnico dos órgãos de fiscalização e do STF já é suficiente para garantir o bom uso do dinheiro público? Participe do debate e deixe seu comentário abaixo.
Receba em primeira mão nossas notícias, tendências e exclusivas.
