Como fortalecer o atendimento social e modernizar o Estado simultaneamente? A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Desporto da Assembleia Legislativa (ALMT) respondeu a esse desafio ao aprovar cerca de 70 propostas em sua reunião mais recente. O pacote de medidas foca em dois pilares essenciais: o amparo a vulneráveis e a governança digital.
Um dos avanços mais significativos em políticas públicas de apoio social foi a aprovação do Projeto de Lei nº 849/2025. A proposta amplia a rede de assistência psicológica e social para famílias de vítimas de feminicídio em Mato Grosso.
Proteção às vítimas indiretas do feminicídio
O projeto reconhece que o crime de feminicídio deixa cicatrizes profundas em quem fica, especialmente crianças e adolescentes. A nova legislação busca garantir que o Estado não ofereça apenas um atendimento pontual, mas um suporte estruturado e contínuo.
Os principais eixos da proposta incluem:
- Psicologia Especializada: Atendimento focado no luto traumático e na superação da violência;
- Acompanhamento Social: Monitoramento das condições de moradia e subsistência dos órfãos;
- Prioridade de Acesso: Facilitação do ingresso dessas crianças em programas de acolhimento e educação.
IA na Administração Pública: Eficiência com Ética
No campo da modernização, a comissão deu sinal verde ao Projeto de Lei Complementar nº 40/2025. O texto regulamenta o uso da Inteligência Artificial na administração pública estadual, estabelecendo o “Manual de Conduta” para a tecnologia no governo.
A proposta é pioneira ao prever mecanismos de governança e fiscalização para evitar vieses e garantir a transparência:
- Classificação de Riscos: Identificação de sistemas de IA que possam impactar direitos fundamentais;
- Transparência Algorítmica: O cidadão tem o direito de saber quando e como uma decisão automatizada foi tomada;
- Auditoria Permanente: Mecanismos de controle para revisar a eficácia e a ética dos sistemas implementados.
Próximos passos legislativos
Com a aprovação na comissão técnica, as matérias agora seguem para análise de mérito em outros colegiados e, posteriormente, para a votação definitiva no plenário. Se sancionadas, as leis colocarão Mato Grosso em uma posição de vanguarda, unindo a sensibilidade social necessária para combater as sequelas da violência com o pragmatismo tecnológico exigido pela gestão moderna.
Reportagem baseada nos balanços da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Desporto da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
O uso de Inteligência Artificial pode agilizar filas em hospitais e processos burocráticos, mas gera receio quanto à substituição de servidores. Você acredita que a IA deve ser usada apenas como ferramenta de suporte ou já está na hora de automatizar decisões administrativas complexas no governo?
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