Um pedido de vista coletivo apresentado por lideranças do PSDB e do PL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira (15), a votação sobre a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que trata do fim da escala de trabalho 6×1.
O movimento ocorreu após a leitura do parecer do relator, deputado Paulo Azi (União-BA), que se manifestou pela constitucionalidade da proposta, permitindo que o texto siga em discussão dentro da comissão.
Diante da possibilidade de atraso na tramitação, o governo federal decidiu acelerar a pauta e encaminhou ao Congresso um projeto de lei em regime de urgência constitucional com objetivo de reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas e encerrar a escala 6×1. Caso não seja votado em até 45 dias, o projeto passa a trancar a pauta da Câmara.
A PEC em análise prevê mudanças mais amplas, incluindo a redução gradual da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais ao longo de dez anos, além do fim do modelo de seis dias de trabalho para um de descanso.
Durante a sessão, os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF) solicitaram mais tempo para análise do texto. Redecker afirmou que o tema exige debate aprofundado e criticou o regime de urgência do projeto enviado pelo Executivo, alegando que isso poderia acelerar a tramitação em detrimento da discussão da PEC.
Em resposta, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) argumentou que as duas propostas não são excludentes e que o projeto do governo pode coexistir com a PEC em análise no Parlamento.
A PEC é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e foi apensada a outra proposta apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que defendeu a admissibilidade do texto e ressaltou a relação entre redução da jornada e qualidade de vida dos trabalhadores.
O parecer do relator Paulo Azi também rebateu argumentos de inconstitucionalidade relacionados ao impacto financeiro da medida, afirmando que esse tipo de análise não se aplica automaticamente a propostas de emenda constitucional. Segundo ele, eventuais efeitos econômicos podem ser debatidos posteriormente durante a análise do mérito.
A discussão sobre a proposta ainda não avançou para a etapa de votação na CCJ e segue sem data definida para nova deliberação.
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