A Lei do Transporte Zero, em vigor em Mato Grosso desde janeiro de 2024, continua sendo um tema de grande discussão no estado. A legislação, que proíbe o transporte, armazenamento e comercialização de 12 espécies de peixes por cinco anos, visa combater a pesca predatória e promover a recuperação dos estoques pesqueiros.
Para minimizar os impactos da lei sobre os pescadores profissionais, o governo estadual criou um programa de auxílio financeiro e capacitação. Pescadores cadastrados no Registro Estadual de Pescadores (Repesca-MT) têm direito a receber um salário mínimo por mês, enquanto durarem as restrições à pesca comercial.
Além do auxílio financeiro, os pescadores também podem participar de cursos de qualificação profissional oferecidos pelo programa SER Família Capacita. A ideia é preparar os pescadores para novas atividades e garantir uma renda alternativa durante o período de restrição da pesca.
O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, afirmou que a lei foi adaptada após recomendação do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo a pesca de mais de 100 espécies. Além disso, os direitos previdenciários dos pescadores foram garantidos.
A pesca para subsistência de povos indígenas, originários e quilombolas, assim como a pesca esportiva (pesque e solte), estão permitidas desde que atendam às condições previstas na lei.
O processo de cadastro dos pescadores foi realizado pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), com o apoio de equipes que auxiliaram as associações de pescadores. Os pagamentos do auxílio foram iniciados após a validação dos cadastros e foram interrompidos durante o período da piracema, quando os pescadores têm direito ao seguro-defeso.
A secretária de Assistência Social e Cidadania, Grasi Bugalho, destacou a importância do auxílio financeiro e da qualificação profissional para garantir a renda dos pescadores durante o período de transição.
