O senador Magno Malta criticou, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (29), os votos favoráveis de cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da descriminalização do porte da maconha. O placar da ação está 5 a 1 pela descriminalização, mas o julgamento foi suspenso após pedido de vista. Para o senador, uma decisão pela descriminalização iria contra o que pensa a população brasileira e, além disso, poderia gerar consequências “patéticas” para o país.
— Em nome deste país de mais de 90% de cristãos e que querem um país de gente lúcida, vão ter que fazer uma lei obrigando o sujeito a contratar um piloto de avião que seja fumador de maconha, não pode dispensar. Um motorista de táxi; um ordenador de despesa; um gerente de loja. Eles vão ter que nos obrigar a manter o cara maconheiro, porque ele fuma maconha e agora ele pode fazer isso de forma livre. Vamos ter que criar uma série de leis por conta de uma tomada de atitude — criticou o senador.
Malta disse que uma de suas bandeiras é combater o chamado “ativismo judicial” e leu um artigo do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, publicado no jornal Folha de S. Paulo com o título: “A descriminalização do porte de drogas é competência do Supremo? NÃO”. No texto, reproduzido na íntegra por Malta, Pacheco afirma que o Judiciário não tem capacidade institucional e nem expertise para essa regulação.
— Esse texto foi escrito para a Folha de S.Paulo pelo presidente desta Casa. A descriminalização das drogas é competência do Supremo? Um “não” deste tamanho! Vossa Excelência cresce no meu conceito, no conceito do povo brasileiro que se ainda tem um fio de esperança o tem nesta Casa — disse Malta, ao elogiar o termo “invasão de poderes” usado por Pacheco recentemente ao falar sobre o tema.
Cadeia de crimes
O presidente do senado, Rodrigo Pacheco, destacou duas vertentes do seu texto citado por Malta. A primeira é a das drogas, já que o fato de alguém ter uma pequena porção de entorpecente envolve toda uma cadeia anterior de possíveis crimes para que isso aconteça: homicídio, corrupção de menores, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e tráfico de armas. Para Pacheco, o Brasil está perdendo a guerra para as drogas e os instrumentos para poder fazer esse enfrentamento.
A segunda questão é a da separação entre os Poderes, já que legislar sobre o tema, para Pacheco, é competência do Legislativo. O Congresso, no entendimento dele, cumpriu seu papel. Pacheco lembrou que a tipificação do porte de drogas vem desde 1976 e foi ratificada em 2006 com a nova Lei de Entorpecentes (Lei 11.343, de 2006), que agora teve um de seus artigos apontado como inconstitucional pelo STF.
— E aí vem uma reflexão de fato: se desde 1976, com a lei ratificada em 2006, com um novo debate no Legislativo em 2019, a opção do Congresso Nacional foi manter esse tipo penal no ordenamento jurídico, vem a conclusão de que o Congresso Nacional não deixou de legislar. O Congresso fez a sua opção política a partir dos critérios de conveniência, de oportunidade e de necessidade de prever isso no ordenamento jurídico — disse Pacheco, sentado no Plenário, fora da presidência da sessão.
