O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou recentemente o Manual Simplificado de Quantificação de Danos Ambientais, uma ferramenta estratégica desenvolvida para fornecer orientações objetivas e fundamentadas a magistrados em processos que envolvem crimes contra a natureza. O material foi elaborado no âmbito do Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb), instituído pela Resolução CNJ nº 611/2024, que funciona como um colegiado nacional dedicado ao fortalecimento da jurisdição climático-ambiental no Brasil.
A participação de Mato Grosso nesse cenário nacional é destaque, com a contribuição direta do desembargador Rodrigo Roberto Curvo, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Ele integra o seleto grupo de dez magistrados brasileiros designados para compor o Fonamb, colaborando na divisão de eixos temáticos e na consolidação técnica do manual. A proposta central do documento é aproximar as decisões judiciais de parâmetros técnicos verificáveis, garantindo que a justiça ambiental seja exercida de forma rigorosa e legítima.
O manual organiza temas complexos de forma didática, abordando desde os fundamentos jurídicos do dano até a valoração econômica por meio de métodos e técnicas específicas. Entre os pontos de maior relevância está a definição das modalidades de reparação, estabelecendo uma hierarquia clara que prioriza a reparação in natura — ou seja, a recomposição do ecossistema ao seu estado original. Quando essa restauração integral não é viável, o manual orienta sobre alternativas subsidiárias e medidas compensatórias.
Além da parte técnica e econômica, o guia dedica atenção especial aos danos socioambientais que afetam povos indígenas e comunidades tradicionais. Para o desembargador Rodrigo Curvo, o manual funciona como um verdadeiro instrumento de trabalho que protege a vida concreta, abrangendo saúde, água e segurança climática. Ao sistematizar esses conceitos, o Judiciário busca fundamentar decisões que garantam não apenas o castigo aos infratores, mas a sustentabilidade e a preservação do futuro das populações afetadas.
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