A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (8), parecer favorável ao Projeto de Lei 7.549/26, que cria a chamada tornozeleira eletrônica na cor rosa para agressores de mulheres no estado.
A proposta estabelece uma identificação visual padronizada para os dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados em medidas protetivas de urgência ou cautelares impostas a investigados ou condenados por crimes relacionados à violência contra a mulher.
A medida alcança casos de violência doméstica e familiar, violência vicária, violência de gênero praticada em relações afetivas, sociais ou institucionais, além de outras formas de violência sexual, assédio e perseguição.
Após a aprovação na CCJ, o projeto seguirá para análise no plenário da Alerj, onde ainda poderá receber emendas parlamentares antes de uma eventual aprovação definitiva.
Segundo o texto da proposta, a identificação na cor rosa tem como objetivo facilitar o reconhecimento do monitorado por agentes de segurança pública durante ocorrências, contribuir para a prevenção da reincidência em casos de violência contra a mulher e reforçar a proteção das vítimas e de suas redes de apoio.
O projeto também determina que o uso do dispositivo não poderá ser empregado de forma vexatória. A divulgação da identidade do monitorado associada à tornozeleira em meios de comunicação ou redes sociais fica proibida quando não houver finalidade legítima de segurança pública.
Além disso, a proposta prevê que o agressor receba, por escrito, informações sobre seus direitos e sobre os canais disponíveis para apresentação de reclamações.
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