A consolidação de direitos sociais e a ampliação do acesso a serviços essenciais avançaram de forma significativa na pauta do Poder Legislativo estadual. Como fortalecer políticas públicas voltadas à saúde e à inclusão? Essa foi uma das principais pautas analisadas de forma minuciosa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso durante reunião ordinária realizada nesta terça-feira (7), oportunidade em que um pacote com 27 proposições foi apreciado pelos parlamentares.
Como principal filtro de constitucionalidade e legalidade da Casa de Leis, o aval da CCJR garante que os projetos possuam conformidade jurídica para seguir para as etapas de votação em plenário. O andamento dessas matérias foca no aperfeiçoamento do atendimento clínico e na proteção de minorias.
Projetos de apoio ao autismo e diagnóstico precoce avançam na CCJR
O grande destaque do bloco de votações do colegiado foi o Projeto de Lei nº 1071/2025, focado nas políticas estaduais de saúde em Mato Grosso. A proposta altera dispositivos da legislação vigente para ampliar substancialmente as ações governamentais direcionadas ao diagnóstico precoce, tratamento terapêutico e suporte assistencial contínuo às famílias de pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de saúde.
Aprovada pelos deputados membros da comissão, a medida visa descentralizar o atendimento especializado, garantindo que municípios do interior tenham suporte técnico para identificar o transtorno nos primeiros anos de vida da criança, o que eleva a eficácia das intervenções psicopedagógicas.
Leis focam na nutrição de pessoas com Down e segurança de mulheres
Outra proposta de forte cunho inclusivo que recebeu parecer favorável da CCJR foi o Projeto de Lei nº 1828/2024, que institui oficialmente o Programa Social de Nutrição para Pessoas com Síndrome de Down. O programa estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento nutricional preventivo e clínico especializado nas unidades da rede estadual de saúde, visando combater a propensão à obesidade e disfunções metabólicas associadas à condição genética, elevando a qualidade de vida dos pacientes.
No eixo de proteção e garantias individuais, a comissão aprovou a redação final de um projeto que expande e blinda o direito de mulheres à presença de um acompanhante de sua livre escolha durante a realização de consultas, exames ou procedimentos em estabelecimentos públicos e privados de saúde. A regra é aplicável obrigatoriamente em cenários que envolvam qualquer nível de sedação, anestesia ou exposição corporal, fortalecendo os direitos e o acolhimento seguro da paciente.
Os principais eixos e as demais propostas de desenvolvimento regional e bem-estar animal aprovadas foram divididos na listagem abaixo:
- Fauna Silvestre e Urbana: Aval para a implantação de passagens subterrâneas ecológicas para pequenos animais no corredor biológico entre o Parque das Águas e o Palácio Paiaguás;
- Proteção de Pets: Criação de mecanismos de monitoramento por câmeras e fiscalização sanitária em creches, abrigos e hotéis para animais de estimação;
- Polo Tecnológico: Reconhecimento formal do município de Rondonópolis como o Polo Mato-Grossense de Tecnologia, estimulando a atração de indústrias de inovação;
- Cartão Material Escolar: O PL nº 18/2025 teve o parecer contrário do relator rejeitado pelo colegiado, garantindo a continuidade do projeto de benefício estudantil.
Balanço das deliberações e próximos passos no plenário da ALMT
A tramitação de outras matérias de grande relevância sofreu alterações durante a sessão técnica. O Projeto de Lei nº 10/2023, que cria normas de acessibilidade e apoio a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em estabelecimentos comerciais, teve sua votação adiada após um pedido de vista. Já os projetos que regulamentam a Política Estadual de Geologia e Recursos Minerais e o que pune torcedores envolvidos em brigas generalizadas em eventos esportivos foram retirados de pauta para ajustes técnicos posteriores.
O resumo das principais proposições com parecer definitivo da comissão de justiça foi consolidado na tabela analítica abaixo:
| Proposição / Projeto de Lei | Objetivo Principal da Medida Coletiva | Status Legal na CCJR |
|---|---|---|
| PL nº 1071/2025 | Ampliação do diagnóstico e apoio ao autismo no SUS estadual. | Aprovado (Constitucionalidade validada). |
| PL nº 1828/2024 | Criação do Programa de Nutrição para pessoas com Síndrome de Down. | Aprovado (Segue para votação de mérito). |
| Redação Final (Saúde) | Garantia de acompanhante para mulheres em procedimentos com sedação. | Aprovada (Texto pronto para sanção ou plenário). |
| PL nº 18/2025 | Instituição do Cartão Material Escolar na rede pública de ensino. | Mantido em pauta (Parecer de rejeição foi derrubado). |
Os pareceres emitidos pela comissão jurídica chancelam as propostas para que entrem na ordem do dia das próximas sessões ordinárias da Assembleia Legislativa. Os textos passarão por rodadas de debates e votações em dois turnos antes de seguirem para o Palácio Paiaguás. Outras atualizações sobre a votação do orçamento, investimentos na saúde pública e o andamento das comissões técnicas podem ser acompanhadas diretamente na editoria de política de Mato Grosso.
Reportagem baseada em atas oficiais de julgamento da CCJR, justificativas de projetos de leis de inclusão social e pareceres de constitucionalidade emitidos pela assessoria jurídica da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
Receba em primeira mão nossas notícias, tendências e exclusivas.
