Uma ampla gama de novos instrumentos jurídicos e políticos passou a vigorar formalmente no ordenamento estadual. A edição deste início de julho do Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa reuniu um pacote de normas voltadas ao desenvolvimento econômico regional, saúde pública, preservação do patrimônio arquitetônico, valorização de categorias profissionais e fortalecimento de frentes filantrópicas.
As legislações entram em vigor após o rito de promulgação oficial realizado pelo Parlamento, mecanismo que atesta a validade jurídica das normas decorrentes de sanção tácita ou de derrubada de vetos governamentais, equiparando-se em eficácia às leis chanceladas diretamente pelo chefe do Poder Executivo.
Nova política tributária foca na revitalização dos centros históricos
O principal destaque econômico e urbanístico do pacote é a aprovação da Lei Complementar nº 849/2026. O texto institui oficialmente a Política Estadual Tributária de Incentivo à Revitalização do Comércio dos Centros Históricos de Mato Grosso. A proposta central da nova lei complementar é reaquecer os antigos núcleos urbanos comerciais do estado por meio de benefícios fiscais atrativos.
A nova legislação estadual em Mato Grosso estabelece diretrizes macroeconômicas para atrair novos investimentos privados, reduzir a taxa de imóveis históricos abandonados e impulsionar cadeias ligadas à economia criativa e ao turismo cultural. Entre os pilares da norma, figuram mecanismos de incentivo tributário no âmbito de impostos estaduais e a priorização para que secretarias e órgãos públicos aluguem e ocupem prédios situados em perímetros tombados.
Trabalhadores da limpeza urbana ganham feriado e campanha
No campo dos direitos trabalhistas e da valorização profissional, a Mesa Diretora promulgou a Lei nº 13.476/2026, que altera de forma significativa a legislação regulamentadora do Dia Estadual do Trabalhador na Coleta de Resíduos e Limpeza Urbana Pública.
As principais modificações introduzidas pelo novo texto legal e os reflexos para o setor operacional foram divididos na listagem abaixo:
- Direito ao Descanso: A data comemorativa passa a ser considerada oficialmente como feriado estadual para os profissionais da categoria em Mato Grosso;
- Campanha “Um Dia Sem Lixo”: Criação de uma jornada anual de conscientização para suspender temporariamente coletas em pontos específicos, testando a responsabilidade social;
- Educação Ambiental: Fomento a ações de mídia urbana para orientar o cidadão comum sobre como embalar cacos de vidro e separar o lixo doméstico;
- Apoio à Saúde Laboral: Incentivo ao uso correto de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para blindar os garis e coletores contra acidentes biológicos.
Saúde veterinária e utilidade pública integram o pacote de leis
Na área da vigilância em saúde e bem-estar animal, passou a vigorar a Lei nº 13.477/2026, responsável por criar a Campanha de Conscientização sobre a Sarna Demodécica. A meta da iniciativa é combater o abandono cruel de animais domésticos gerado pela desinformação. O projeto pedagógico prevê palestras e panfletagens técnicas para esclarecer aos tutores que a patologia dermatológica não é uma zoonose, ou seja, não possui capacidade de transmissão para seres humanos ou para outras espécies de mamíferos.
Em paralelo, a Assembleia Legislativa chancelou um bloco composto por nove decretos e leis que conferem o título de utilidade pública a diferentes associações da sociedade civil. O selo institucional beneficia diretamente entidades dedicadas à equoterapia para pessoas com deficiência, abrigos de proteção animal, escolinhas comunitárias de esporte e institutos filantrópicos de assistência social em vários municípios. O título é o passaporte legal para que essas ONGs firmem convênios com o Estado e recebam emendas parlamentares.
O resumo das principais normativas que iniciaram sua vigência prática foi consolidado na tabela analítica abaixo:
| Número Oficial da Norma | Eixo Temático de Atuação | Efeito Prático Imediato Praticado |
|---|---|---|
| Lei Complementar nº 849/2026 | Desenvolvimento Urbano e Tributos. | Isenções fiscais para reocupação de centros históricos. |
| Lei Ordinária nº 13.476/2026 | Legislação Trabalhista e Social. | Instituição de feriado para garis e coletores de resíduos. |
| Lei Ordinária nº 13.477/2026 | Saúde Animal e Educação Sanitária. | Ações contra o preconceito e abandono de pets com sarna. |
| Decretos de Utilidade Pública | Terceiro Setor e Filantropia. | Habilitação de nove ONGs para recebimento de verbas. |
Os municípios que possuem núcleos tombados pelo patrimônio histórico devem agora regulamentar suas leis locais para se alinharem aos benefícios fiscais concedidos pelo Estado. O detalhamento do texto integral de cada uma das leis aprovadas, os vetos derrubados em plenário e as pautas de votação das comissões técnicas podem ser acompanhados na editoria política de Mato Grosso.
Reportagem baseada em atos de promulgação parlamentar, autógrafos de lei e textos oficiais publicados na edição do Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
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