A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que extingue a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para juízes. Após a aprovação na CCJ, a proposta seguirá para análise de uma comissão especial e, posteriormente, será votada pelo plenário da Câmara.
A proposta mantém a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para decidir sobre a remoção ou a disponibilidade de magistrados, procedimento que já ocorre atualmente. Como mudança, o texto estabelece a possibilidade de suspensão por até 90 dias e de disponibilidade por até dois anos.
O texto também determina que, ao término do processo administrativo disciplinar, o Ministério Público seja acionado no prazo de 30 dias para se manifestar. Durante esse período, o magistrado deverá permanecer afastado das funções, recebendo vencimentos proporcionais, até o trânsito em julgado da decisão judicial.
Segundo a proposta, caso a representação seja arquivada ou a ação judicial seja julgada improcedente em decisão definitiva, o magistrado será reconduzido ao cargo, com o pagamento das diferenças remuneratórias e o reconhecimento do período de afastamento para todos os efeitos legais.
A PEC ainda precisa ser analisada por uma comissão especial antes de ser submetida à votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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