A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), a proposta de emenda à Constituição que institui fundos constitucionais destinados às regiões Sul e Sudeste do país. A medida também prevê o aumento de 1 ponto percentual nos repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A proposta, identificada como PEC 231 de 2019, ainda precisa ser analisada e votada no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. O texto foi relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
De acordo com o parecer, os novos fundos permitirão que estados, municípios e produtores das duas regiões tenham acesso a linhas de crédito com juros reduzidos voltadas a projetos produtivos e de infraestrutura. O relator avalia que a iniciativa busca reduzir desigualdades regionais, considerando que também há áreas com vulnerabilidade socioeconômica no Sul e no Sudeste.
O relatório estima que a criação dos fundos, somada ao aumento do FPM, poderá gerar impacto fiscal de aproximadamente R$ 49,67 bilhões em dois anos, com projeções de R$ 16 bilhões em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028. Até o momento, o Ministério da Fazenda não se manifestou sobre a proposta.
Atualmente, a Constituição já prevê fundos regionais para Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A PEC aprovada inclui no artigo 159 da Constituição a destinação de 1% da arrecadação da União com Imposto de Renda, IPI e Imposto Seletivo para o Fundo do Sul e mais 1% para o Fundo do Sudeste, sendo a implementação dividida em duas etapas: 0,5% a partir de 2027 e o restante em 2028.
Além disso, o texto amplia o repasse ao FPM em 1 ponto percentual, com liberação anual prevista para ocorrer no mês de março. Segundo o relatório, o reforço financeiro busca atender principalmente municípios de menor porte, que dependem de transferências constitucionais para manter serviços básicos como saúde, educação e infraestrutura.
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