A queda de braço em torno do endividamento público de longo prazo, a priorização de investimentos estruturais em detrimento de demandas habitacionais históricas e a fiscalização de contratos de crédito internacional pautaram os debates no parlamento estadual. O Projeto de Lei nº 795/2026, enviado pelo Poder Executivo para autorizar um megaempréstimo de R$ 1,5 bilhão junto à Caixa Econômica Federal, recebeu uma emenda modificativa com o objetivo de carimbar recursos para os programas de Mato Grosso voltados à moradia popular de interesse social.
A proposta de alteração foi protocolada pelo deputado estadual Lúdio Cabral, que se posicionou formalmente contra a contratação da operação financeira nos moldes atuais.
Emenda obriga o uso de recursos do Fethab para equiparar investimentos em moradia social
O esqueleto da emenda parlamentar utiliza travas orçamentárias integradas para forçar a descentralização de ativos. O texto estabelece que, caso a Assembleia Legislativa aprove a contratação do crédito via linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), o governo estadual ficará obrigado a aplicar um montante rigorosamente equivalente (R$ 1,5 bilhão) em programas de Mato Grosso geridos pelo Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), vinculando o cronograma de repasses financeiros à mesma janela de execução das obras rodoviárias.
De acordo com a justificativa técnica apresentada por Lúdio Cabral, o direcionamento original da mensagem do governo ignora o déficit habitacional crônico enfrentado pelas famílias de baixa renda na Baixada Cuiabana e nos polos agrícolas do interior. O projeto enviado no final de junho concentra a totalidade do orçamento bilionário em asfalto e modernização hospitalar, deixando de fora políticas de regularização fundiária urbana e subsídios para habitações de interesse social.
Lúdio critica juros indexados ao CDI e questiona empréstimo ao fim do mandato do Executivo
A engenharia financeira da linha Finisa proposta pelo Estado também foi alvo de duras críticas técnicas na tribuna. A operação desenha um prazo de amortização de 10 anos, carência inicial de 12 meses e taxas de juros indexadas ao Certificado de Depósito Interbancário (CDI) mais um acréscimo de 0,9% ao ano. Para as equipes de auditoria do parlamento, o indexador atrela a dívida pública à volatilidade da taxa Selic, gerando um risco fiscal desnecessário para o tesouro.
As frentes de aplicação previstas no projeto original da Caixa e as contrapropostas do bloco de oposição foram divididas na listagem abaixo:
- Malha Rodoviária: Recursos voltados à construção, restauração asfáltica e pavimentação de rodovias estaduais (MTs);
- Complexo de Saúde: Verbas carimbadas para a construção, ampliação de leitos e reformas de hospitais regionais e laboratórios;
- Logística Multimodal: Modernização de eixos de ferrovias, aeroportos, hidrovias e portos secos de escoamento de grãos;
- Habitação de Interesse Social: Proposta da emenda para injetar R$ 1,5 bilhão do Fethab na construção de conjuntos habitacionais populares.
Pivetta defende FINISA para substituir receitas, mas oposição exige transparência em texto
O governador Otaviano Pivetta defendeu a lisura e a conveniência da operação de crédito, argumentando que o aporte de R$ 1,5 bilhão atuará como um colchão financeiro emergencial para substituir receitas estruturais e incentivos fiscais federais que deixarão de ingressar nos cofres do Estado a partir do encerramento deste ano fiscal. Lúdio Cabral rebateu a tese, apontando que a justificativa de transição de receitas não consta explicitamente em nenhuma linha ou anexo técnico da proposta enviada à ALMT, configurando ausência de transparência pública.
As condições macroeconômicas do contrato de financiamento e os eixos de aplicação técnica foram tabulados na tabela abaixo:
| Parâmetro do Financiamento | Indicadores da Proposta Original (CEF) | Impacto com a Inclusão da Emenda Habitação |
|---|---|---|
| Volume de Crédito | R$ 1,5 bilhão (Linha FINISA) | Obrigação de contrapartida de igual valor em habitação via Fethab. |
| Encargos Financeiros | CDI + 0,9% ao ano (12 meses de carência) | Crítica da oposição pelo endividamento indexado à taxa de juros flutuante. |
| Alocação de Ativos | Infraestrutura de transporte e obras de saúde | Inclusão obrigatória de programas de Mato Grosso para moradias de interesse social. |
A governança orçamentária equilibrada entre obras de concreto e políticas de bem-estar social é apontada por planejadores urbanos como o pilar central para o desenvolvimento harmônico das cidades. Ao forçar o debate sobre a inclusão da habitação popular nas metas de endividamento e exigir alternativas de captação via programas habitacionais federais sem juros comerciais, o Legislativo estadual cumpre seu papel de freio fiscal e busca garantir que os investimentos públicos contemplem a dignidade e o teto dos trabalhadores de Mato Grosso.
Reportagem baseada em minutas do Projeto de Lei nº 795/2026 da ALMT, textos de emendas modificativas do gabinete da oposição e relatórios financeiros de linhas de crédito da Caixa Econômica Federal.
Receba em primeira mão nossas notícias, tendências e exclusivas.
