Classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras, conforme anunciado pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos em maio, pode enfraquecer a resposta penal aplicada às facções criminosas. A avaliação é do secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Paulo Eduardo Modesto.
Segundo o secretário, a legislação brasileira voltada ao combate às organizações criminosas, especialmente a Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, prevê punições mais rigorosas do que aquelas normalmente aplicadas a crimes relacionados ao terrorismo.
“A concepção que nós temos sobre movimentos terroristas tem respostas penais muito menores do que a legislação que aprovamos sobre organizações criminosas ultra-violentas”, afirmou Modesto.
Status jurídico
Na avaliação do secretário, enquadrar PCC e CV como grupos terroristas representa um benefício jurídico para essas organizações.
Ele argumenta que essa classificação pode reduzir a efetividade das punições previstas na legislação brasileira. “É dar um upgrade favorável em termos de resposta penal. Nós não queremos isso, obviamente”, declarou.
Modesto também destacou que as facções deixaram de atuar apenas em atividades criminosas tradicionais e passaram a desenvolver estruturas econômicas complexas. Segundo ele, esses grupos operam em setores como locação de imóveis, prestação de serviços vinculados a concessões públicas e controle de mercados por meio da força.
Para o secretário, o crime organizado no Brasil alcançou uma escala industrial e não pode mais ser tratado como uma criminalidade oportunista ou de pequeno porte.
Especialista concorda
A socióloga Carolina Christoph Grillo, professora da Universidade Federal Fluminense (UFF) e coordenadora do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni), compartilha da mesma avaliação.
Segundo a pesquisadora, o uso da violência pelas facções tem como objetivo assegurar monopólios econômicos, manter práticas de extorsão e ampliar a obtenção de recursos financeiros.
Ela ressalta que PCC e CV não possuem objetivos políticos nem atuam com motivações ideológicas, características normalmente associadas a organizações terroristas. Para Grillo, tratam-se de organizações criminosas em sentido estrito.
A pesquisadora considera que a classificação adotada pelo governo norte-americano pode trazer consequências negativas para o enfrentamento ao crime organizado.
Cooperação internacional
De acordo com Carolina Grillo, a decisão também pode afetar a cooperação entre Brasil e Estados Unidos no combate ao crime.
Na avaliação da especialista, o trabalho conjunto tende a migrar do campo policial para agências de inteligência, que atuam com métodos diferentes e menor transparência do que instituições especializadas em investigação criminal.
Grillo também afirmou que as atividades do PCC e do Comando Vermelho não têm impacto direto no território norte-americano. Segundo ela, essas organizações utilizam o Brasil como rota para o envio de drogas, especialmente cocaína, ao mercado europeu.
A professora acrescentou que os grupos não controlam territórios nem prisões nos Estados Unidos e afirmou que o país tem participação na lavagem de capitais provenientes dessas organizações e no fornecimento de armas utilizadas por elas.
Paulo Modesto e Carolina Grillo participaram do lançamento do livro Criminalidade Organizada: diagnóstico e políticas públicas e legislativas, realizado nesta quarta-feira (1º), em Brasília, na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A publicação reúne propostas de políticas públicas para o enfrentamento ao crime organizado e integra a coleção “Pensando o Direito” do ministério.
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