O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (6) o julgamento definitivo sobre a lei que estabelece as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios.
O caso envolve a Lei 12.734/2012, conhecida como Lei dos Royalties, cuja aplicação parcial foi suspensa em 2013 por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, relatora do processo.
Na análise atual, o tribunal vai decidir se mantém a suspensão da norma ou se valida definitivamente o modelo de distribuição dos recursos provenientes da exploração do petróleo.
Durante a sessão, representantes dos estados envolvidos apresentaram suas sustentações orais, defendendo diferentes interpretações sobre a divisão dos valores. O julgamento será retomado na próxima sessão com o voto da relatora e dos demais ministros.
Ao abrir a análise, a ministra Cármen Lúcia explicou a demora para a conclusão do caso, que chegou a ser pautado diversas vezes ao longo dos anos.
“É um dos processos mais sensíveis do gabinete. Embora eu tenha liberado, convertendo para julgamento de mérito, em 21 de maio de 2014, esses feitos entraram e saíram de pauta várias vezes, porque houve pedido de diversos governadores para tentarem acordos.”
O ministro Gilmar Mendes destacou a necessidade de uma decisão definitiva, apontando distorções no modelo atual de distribuição dos royalties e impactos na arrecadação de municípios.
Segundo ele, o cenário atual gerou desequilíbrios e insegurança jurídica. “O desarranjo que esse modelo provocou, uma certa anomia e a intervenção caótica do Judiciário tem produzido filhos que não são bonitos. É importante que esse julgamento seja o início de um processo de revisão de todo esse quadro”, afirmou.
O processo teve início após ação apresentada pelo estado do Rio de Janeiro, que questionou a constitucionalidade da lei. O governo fluminense alegou que a norma afetaria receitas já contratadas e violaria regras de responsabilidade fiscal.
Na época, o estado afirmou que poderia ter perdas imediatas superiores a R$ 1,6 bilhão, além de impacto estimado em R$ 27 bilhões até 2020.
Receba em primeira mão nossas notícias, tendências e exclusivas.
