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O ministro Alexandre de Moraes negou pedido para aplicação imediata do PL da Dosimetria no caso de Débora Rodrigues dos Santos, condenada pelos atos de 8 de janeiro. A decisão destaca que o projeto ainda não foi promulgado e não está em vigor.
Em audiência pública no Supremo, Flávio Dino levantou dúvidas sobre a eficácia da cooperação entre órgãos financeiros no combate a fraudes e lavagem de dinheiro. O ministro destacou possíveis falhas na fiscalização de fundos de investimento.
O STF determinou prazo de 90 dias para que a Polícia Federal pericie imagens das câmeras corporais da Operação Contenção no Rio de Janeiro. A decisão também envolve acesso a laudos e organização de milhares de horas de gravações.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Estado de São Paulo deve indenizar um fotojornalista ferido durante cobertura de protesto em 2013. A decisão reconhece a responsabilidade estatal pelo caso, mesmo sem conclusão pericial definitiva.
A Primeira Turma do STF decidiu aceitar parcialmente a denúncia da PGR contra o pastor Silas Malafaia por declarações feitas em um ato político. O processo envolve críticas direcionadas a generais do Exército durante manifestação em São Paulo.
Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, aceitar denúncia contra o deputado Gustavo Gayer por injúria contra o presidente Lula. O caso envolve a divulgação de uma imagem manipulada com uso de inteligência artificial.
