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Nova decisão do Supremo Tribunal Federal impede mudanças em estruturas administrativas para justificar benefícios extras acima do teto constitucional. Medida também exige maior transparência nos pagamentos.
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou a Lei da Dosimetria após a derrubada do veto presidencial. A medida altera o cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Decisão do STF permite a progressão de regime do hacker Walter Delgatti, que passará a cumprir medidas restritivas, incluindo tornozeleira eletrônica e recolhimento noturno.
O ministro do STF André Mendonça afirmou que não analisou a proposta de colaboração envolvendo Daniel Vorcaro e destacou que delações precisam ser consistentes e efetivas para produzir efeitos.
O STF interrompeu a análise da lei que define a distribuição dos royalties do petróleo após pedido de vista do ministro Flávio Dino. Antes da suspensão, a relatora Cármen Lúcia havia votado pela inconstitucionalidade da norma.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (7), manter a prisão do deputado estadual…
