O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (19) que a Corte deve concluir ainda em junho o julgamento sobre o conjunto de regras de transição relacionadas à limitação dos supersalários no Judiciário.
Segundo o ministro, o objetivo é estabelecer um período de adaptação entre o modelo atual de remuneração, que inclui verbas indenizatórias, e o teto constitucional do funcionalismo público, equivalente ao salário de um ministro do STF, atualmente em R$ 46.366.
Durante evento no Rio de Janeiro, Fachin destacou que a decisão busca organizar normas transitórias que respeitem o teto constitucional e as regras já previstas na Constituição.
O ministro também afirmou que as verbas indenizatórias acabam abrindo espaço para distorções no sistema remuneratório do Judiciário. Ele classificou essas parcelas como um conjunto de possibilidades que pode gerar excessos.
O julgamento em andamento dá continuidade a decisões recentes do Supremo sobre o tema. Em março, a Corte definiu limites para pagamentos adicionais a integrantes do Judiciário e do Ministério Público.
Pela decisão, benefícios extras passaram a ter limite de até 35% do salário dos ministros do STF. Ao mesmo tempo, foi autorizada uma parcela adicional por tempo de carreira, que pode elevar os rendimentos em até 70% acima do teto constitucional, alcançando cerca de R$ 78,8 mil.
Além das medidas já em análise, Fachin defendeu a criação de uma lei federal de alcance nacional para enfrentar o problema de forma estrutural. Segundo ele, a proposta deve ser apresentada ainda este ano e está sendo elaborada com participação de diferentes setores da sociedade.
O ministro explicou que a ideia é definir de forma clara qual deve ser a remuneração adequada para magistrados ao longo da carreira, desde o ingresso até o topo da função.
Fachin também ressaltou que a magistratura deve ser orientada pelo compromisso com o serviço público, e não por interesses pessoais. Ele afirmou ainda que uma definição legal sobre o tema deve impactar outras carreiras do Estado.
Outra iniciativa mencionada foi a criação de um portal de transparência para divulgar informações sobre remunerações no Judiciário. A proposta prevê a divulgação dos salários de cerca de 18 mil magistrados no país, com preservação de dados pessoais sensíveis.
O encontro reuniu autoridades do Judiciário, incluindo presidentes de tribunais superiores, e discutiu desafios relacionados à transparência e ao funcionamento da Justiça brasileira.
Fachin também comentou a necessidade de um código de ética no Supremo Tribunal Federal, voltado a regras de conduta e transparência para ministros em atividades públicas e eventos.
Por fim, o ministro criticou o excesso de judicialização no Brasil. Segundo ele, o Judiciário recebeu milhões de novos processos no último ano, enquanto outros milhões foram julgados, o que mantém um alto volume de ações em tramitação no país.
Ele também destacou que o poder público é parte significativa das ações judiciais e citou situações recorrentes que chegam aos tribunais, como pedidos de perícias médicas.
Sobre o uso de tecnologia, Fachin afirmou que a inteligência artificial pode auxiliar o Judiciário em tarefas repetitivas, mas não substitui elementos essenciais da atividade judicial, como prudência, empatia e responsabilidade na análise de cada caso.
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