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O Supremo Tribunal Federal definiu Nunes Marques como relator do pedido de revisão criminal apresentado por Jair Bolsonaro para tentar anular sua condenação. A data do julgamento ainda não foi marcada.
A defesa de Débora Rodrigues dos Santos apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal contra a suspensão da Lei da Dosimetria. Advogados argumentam que a norma segue válida até decisão definitiva da Corte.
O ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão temporária da Lei da Dosimetria em processos ligados aos atos de 8 de janeiro. A medida valerá até o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da norma.
O ministro Alexandre de Moraes deu prazo de cinco dias para que Presidência e Congresso se manifestem sobre a nova Lei da Dosimetria. A norma é alvo de ações que questionam sua constitucionalidade no Supremo.
O Supremo Tribunal Federal recebeu ações que questionam a nova Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso. O ministro Alexandre de Moraes será o relator do caso e pediu manifestação dos Poderes antes de decidir.
Decisão do ministro André Mendonça permite a mudança de unidade prisional de Paulo Henrique Costa no DF. A medida ocorre enquanto sua defesa negocia acordo de delação premiada.
