O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira (8) uma nova decisão para reforçar o combate aos chamados penduricalhos pagos a integrantes do Judiciário, Ministério Público e outras carreiras públicas.
Os penduricalhos são benefícios adicionais concedidos a servidores públicos que, somados aos salários, ultrapassam o teto constitucional de R$ 46,3 mil.
A nova determinação proíbe alterações em estruturas de cargos e unidades funcionais do Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Advocacia Pública e Defensoria Pública que tenham como objetivo justificar a criação de novos benefícios.
A decisão foi assinada pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, responsáveis pelas ações analisadas pelo Supremo.
Segundo o STF, a medida foi adotada após alguns tribunais classificarem comarcas como áreas de difícil provimento e criarem normas relacionadas a plantões judiciais e gratificações por acúmulo de funções para contornar a decisão anterior da Corte.
Os ministros também determinaram que os pagamentos dos membros desses órgãos sejam feitos em contracheque único, com o valor efetivamente depositado na conta dos servidores.
“O modelo definido pelo Supremo Tribunal Federal busca impedir a reprodução de práticas fundadas em comparações remuneratórias entre órgãos distintos, com sucessivas pretensões de equiparação, incompatíveis com a racionalidade administrativa, com a responsabilidade fiscal e com o cumprimento uniforme das decisões desta Corte”, afirmaram os ministros.
Em março deste ano, o STF decidiu por unanimidade limitar indenizações, gratificações e auxílios a até 35% do salário dos ministros da Corte, referência para o teto constitucional.
Com a regra, juízes, promotores e procuradores podem receber até R$ 62,5 mil mensais, considerando o teto salarial e os benefícios autorizados.
Publicação do acórdão
O Supremo também divulgou nesta sexta-feira (8) o acórdão da decisão que limitou os penduricalhos. A publicação abre prazo para que associações representativas das categorias afetadas apresentem recursos contra a medida.
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