O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria, após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Congresso Nacional na última semana.
Segundo Alcolumbre, a promulgação ocorreu conforme previsão constitucional, já que o presidente da República não realizou o procedimento dentro do prazo legal de 48 horas.
A nova legislação altera o cálculo das penas aplicadas aos condenados por tentativa de golpe de Estado relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes contrários ao resultado das eleições de 2022 invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
O projeto havia sido vetado integralmente pelo presidente Lula, sob o argumento de que a proposta contrariava o interesse público ao diminuir punições para crimes contra a democracia. Apesar disso, o Congresso decidiu derrubar o veto presidencial.
Dados do Supremo Tribunal Federal (STF) apontam que cerca de 1,4 mil pessoas foram condenadas por crimes ligados aos atos antidemocráticos. Desse total, 431 receberam penas de prisão, 419 tiveram penas alternativas e 552 firmaram acordos de não persecução penal.
De acordo com levantamento do STF, o maior grupo de condenados reúne 404 réus que receberam penas de um ano de prisão, o equivalente a 28% do total. Em seguida aparecem 213 condenações a 14 anos de prisão.
A maior pena aplicada foi a do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão. Para obter eventual redução da pena com base na nova lei, os condenados precisarão solicitar ao STF o recálculo das punições.
O que muda com a lei
A Lei da Dosimetria estabelece que os crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando cometidos no mesmo contexto, passem a considerar apenas a pena mais grave, em vez da soma das punições.
O texto também modifica critérios de cálculo das penas mínimas e máximas previstos na legislação penal. A mudança pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo militares e ex-integrantes do governo federal investigados ou condenados no processo.
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