O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (7) a progressão do regime de cumprimento de pena do hacker Walter Delgatti, que passará ao regime aberto.
Condenado em maio de 2025 pelo Supremo, Delgatti recebeu pena por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ação realizada a mando da ex-deputada Carla Zambelli, também condenada no mesmo processo. Ele ainda foi responsabilizado pela emissão de um mandado de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes.
Com a decisão, o réu deverá cumprir uma série de medidas restritivas. Entre elas estão o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar no período noturno entre 19h e 6h, proibição de deixar a comarca onde reside e restrição ao uso de redes sociais.
O STF reconheceu o direito à progressão de regime após o cumprimento de 20% da pena, o equivalente a 582 dias. Segundo o processo, Delgatti já cumpriu dois anos, nove meses e três dias de prisão, considerando o período em que esteve preso preventivamente antes da condenação.
Além disso, foi contabilizada a redução de 100 dias na pena devido à aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para pessoas privadas de liberdade, conforme decisão homologada anteriormente pelo ministro Alexandre de Moraes.
Com a mudança, o cumprimento da pena passa a seguir o regime aberto, sob monitoramento e com restrições determinadas pela Justiça.
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