O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu neste sábado (9) suspender a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
A decisão foi tomada no âmbito das ações que questionam a validade da legislação recém-promulgada pelo Congresso Nacional. Moraes é o relator dos processos que tratam do tema na Corte.
A suspensão permanecerá em vigor até que o STF conclua o julgamento das ações que contestam a constitucionalidade da Lei 15.402/2026, aprovada após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O entendimento foi firmado durante a análise do pedido apresentado pela defesa de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro. A defesa solicitava a aplicação imediata da nova legislação, que prevê redução das penas para os condenados.
Segundo Moraes, não seria adequado iniciar a análise dos pedidos de redução de pena enquanto existem ações pendentes no STF discutindo a validade da norma.
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967 foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede na sexta-feira (8).
“A pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade configura fato processual novo e relevante, podendo influenciar diretamente nos pedidos apresentados pelas defesas, o que recomenda a suspensão da aplicação da lei até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal”, registrou o ministro.
Moraes também determinou a continuidade integral da execução penal dos condenados, mantendo todas as medidas já estabelecidas anteriormente.
Na sexta-feira (8), o ministro havia concedido prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentassem manifestação sobre a Lei da Dosimetria.
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