O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (10) pela derrubada de uma lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais em instituições de ensino que recebem recursos públicos estaduais.
A manifestação ocorreu no julgamento virtual de ações apresentadas por partidos políticos e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionam a constitucionalidade da norma.
A legislação, identificada como Lei 19.722 de 2026, foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Mello. O texto permite a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, estudantes oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.
Antes de chegar ao STF, a aplicação da lei já havia sido suspensa por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Em seu voto, Mendes destacou que o Supremo já consolidou entendimento favorável às políticas de ação afirmativa. Segundo o ministro, não há dúvidas quanto à constitucionalidade de medidas baseadas em critérios étnico-raciais.
O julgamento segue em andamento no plenário virtual e deve ser concluído até a próxima sexta-feira (17), quando os demais ministros apresentarão seus votos.
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