O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (10) que medidas aprovadas pelo Congresso Nacional que gerem despesas obrigatórias ou renúncia de receitas podem ser consideradas inconstitucionais caso não apresentem estudos prévios sobre seus impactos financeiros.
Em publicação nas redes sociais, o magistrado ressaltou que a jurisprudência do STF exige que propostas legislativas com efeitos sobre as contas públicas sejam acompanhadas de estimativas de impacto orçamentário e financeiro antes de sua aprovação.
Segundo Mendes, o Congresso deve demonstrar antecipadamente o custo das medidas e indicar a origem dos recursos necessários para sua execução. Para o ministro, esse procedimento é fundamental para garantir o cumprimento das normas constitucionais e a responsabilidade fiscal.
O decano da Corte também alertou que a ausência de análises técnicas pode resultar na anulação das medidas aprovadas. De acordo com ele, a criação de despesas sem observância das regras fiscais pode comprometer a validade das propostas e torná-las ineficazes.
As declarações ocorreram no mesmo dia em que o Senado aprovou um projeto que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos. A medida tem potencial de gerar impacto significativo nas contas públicas.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o impacto fiscal da proposta pode alcançar R$ 140 bilhões.
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