Especialistas que estudam a violência de gênero afirmam que o Brasil conta com uma das legislações mais estruturadas do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher. Normas como a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio são apontadas como marcos importantes nesse processo de proteção.
Apesar dos avanços, a professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Janaína Penalva, avalia que ainda é cedo para medir os impactos reais dessas leis na sociedade. Para ela, trata-se de um conjunto normativo recente e que ainda não teve tempo suficiente para produzir mudanças estruturais profundas.
Segundo a pesquisadora, embora essenciais, essas leis não são suficientes isoladamente. Ela destaca que a transformação social depende de um processo longo, que envolve mudanças culturais e institucionais ao longo do tempo.
Outros estudos citados no debate apontam que alterações significativas nas estruturas sociais podem levar de 30 a 50 anos para serem consolidadas, já que envolvem pelo menos três gerações de mudanças comportamentais e emocionais.
No campo legislativo, novas normas continuam sendo incorporadas ao sistema de proteção. Entre elas, uma lei recente estabelece o monitoramento eletrônico de agressores como medida protetiva em casos de risco à integridade física ou psicológica da mulher, além de permitir o uso de dispositivos de alerta pelas vítimas em situações de aproximação do agressor.
Outra legislação recente tipifica o crime de violência vicária, quando o agressor atinge filhos ou familiares da vítima como forma de punição ou sofrimento psicológico. A pena prevista varia de 20 a 40 anos de prisão, podendo ser agravada em situações específicas, como a presença da vítima ou o descumprimento de medidas protetivas.
Além das leis voltadas à violência física, o Brasil também avançou na criminalização de condutas digitais, como perseguição persistente e crimes virtuais, fortalecendo instrumentos como o marco legal da internet e normas específicas contra invasões e perseguições online.
O psicólogo Flávio Urra, que atua com a ressocialização de autores de violência, afirma que a mobilização de movimentos de mulheres foi determinante para o fortalecimento dessas legislações. Ele ressalta que a sociedade passou a registrar mais denúncias, refletindo maior conscientização das vítimas.
Dados recentes apontam que o serviço Ligue 180 recebeu mais de 155 mil denúncias de violência contra a mulher entre janeiro e outubro de 2025, a maioria realizada pelas próprias vítimas.
Para especialistas, a mudança de comportamento também está relacionada à redução da tolerância social a atitudes machistas, o que tem levado ao aumento das denúncias e à maior responsabilização de agressores.
O debate inclui ainda a avaliação de que, apesar do avanço legal, persistem discursos que naturalizam a violência em diferentes espaços sociais, incluindo ambientes políticos, educacionais e institucionais.
Analistas apontam que ainda há uma lacuna importante na prevenção, já que as políticas públicas muitas vezes atuam após a ocorrência da violência, e não na sua interrupção inicial.
O tema também envolve a participação dos homens no processo de mudança cultural. Pesquisadores destacam a importância do engajamento masculino na promoção da igualdade de gênero e na prevenção de comportamentos violentos.
Entre as mudanças estruturais recentes, está a ampliação gradual da licença-paternidade, que deve chegar a 20 dias até o fim da década, como forma de estimular maior participação dos pais no cuidado com os filhos e redistribuição de responsabilidades familiares.
Especialistas em políticas públicas reforçam que a legislação precisa ser acompanhada de investimentos em educação, saúde e formação profissional para que haja prevenção efetiva e mudança de comportamento desde a base social.
Em 2025, foram sancionadas 19 leis relacionadas à proteção social das mulheres. No Congresso, seguem em análise propostas que buscam equiparar a misoginia a crimes de discriminação, com penas mais rígidas e tratamento jurídico semelhante ao de outras formas de crime de ódio.
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